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Liminar afasta a necessidade de depósito de 10% do benefício fiscal no fundo estadual de equilíbrio fiscal do rio de janeiro

2Dez2016Dec2,2016
Tributário

O Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro concedeu medida liminar em 30 de novembro, afastando a obrigatoriedade do depósito de 10% do benefício/incentivo no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal originalmente autorizada pelo Convênio Confaz nº 42/2016, internalizada no Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 7.428/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 45.810/2016.

Ao analisar o mandado de segurança impetrado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), o Juízo entendeu que:

(I)  A norma não poderia entrar em vigor já em 2016, já que consiste em aumento indireto do ICMS, razão pela qual deve observar o princípio da anterioridade estabelecido no art. 150, III, b, da Constituição Federal e no art. 104 do Código Tributário Nacional;

(II) O art. 178 do CTN veda a revogação, ainda que parcial, da isenção concedida por prazo certo e sob condição determinada; eÉ inconstitucional a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico, sendo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da CF/88. 

(​III) Apesar da decisão liminar ter sido prolatada em mandado de segurança coletivo, é importante destacar que a fruição dos efeitos da liminar requer que os Contribuintes sejam associados à entidade que a obteve.

​Ademais, para que reste caracterizada a violação expressa ao art. 178 do CTN, é necessário que seja analisado de maneira individual o benefício fiscal usufruído por cada contribuinte, de modo a comprovar que foi outorgado por prazo determinado e sob condição. 

Por esta razão, apesar da liminar concedida pela 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro representar importante precedente para todos os contribuintes, isso não afasta, a princípio, a necessidade do ajuizamento de medida individual para ver afastada a obrigatoriedade do depósito estabelecido na Lei 7.428/2016. 

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