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Lembrete: Prazo para prestação de contas anual das fundações privadas ao SICAP se encerra em 29 de junho

25Jun2018Jun25,2018
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

Lembramos que a Resolução nº 17 da Promotoria de Justiça de Fundações do Estado de São Paulo, de 27 de abril de 2018, estabelece o novo roteiro para a prestação de contas anual das fundações privadas sob o velamento e a fiscalização do Ministério Público da capital, referente ao exercício fiscal de 2017.

A prestação de contas deverá ser apresentada por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (“SICAP”), disponível para download no site do Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social (www.fundata.org.br), até o último dia útil do mês de junho, ou seja, dia 29 de junho de 2018 (sexta feira).

O requerimento de análise da prestação de contas deverá estar acompanhado dos documentos relacionados no artigo 5º da Resolução. Adicionalmente, a Promotoria de Justiça de Fundações poderá requisitar documentos e informações complementares.

Apresentadas as prestações de contas, a Promotoria deliberará sobre sua aprovação ou rejeição, podendo ainda requisitar novas informações ou a sua retificação. Após sua aprovação, a fundação será notificada por e-mail sobre a expedição do Atestado de Aprovação de Contas da Fundação.


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