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Lembrete: aprovação de contas anual das organizações da sociedade civil

19Fev2019Feb19,2019
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

​Lembramos que o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) encerra-se no último dia útil do mês de maio, ou seja, na data de 31 de maio do presente ano.

A obrigação vem por força do art. 3º, III, da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, que se aplica às "pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram no ano-calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios ou ingressos assemelhados, cuja soma seja maior ou igual a R$ 1,2 milhão ou proporcional ao período escriturado".

A ECD é essencial para a posterior transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ocorrer até o último dia útil do mês de julho.

A ECD deverá ser apresentada por meio do Sistema SPED, cujo software encontra-se disponível para download no site do Sistema SPED da Receita Federal (http://sped.rfb.gov.br).

Em razão desta obrigação, recomendamos às entidades que convoquem as Assembleias Gerais e/ou reuniões de órgãos competentes, com vistas à aprovação das contas referentes ao ano de 2018, atentando-se inclusive aos prazos estatutários, que, em geral, estabelecem abril como data limite para tanto.

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