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Lei Complementar nº 182/18: parcelamento e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS no Rio de Janeiro

21Set2018Sep21,2018
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Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Complementar (LC) nº 182/18, que dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora em caso de pagamentos, à vista ou em parcelas, de créditos tributários relativos ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 75/18.

De acordo com a LC nº 182/18, os contribuintes poderão pagar seus créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções de multa e juros de mora de até 85% e 50%, respectivamente.

O Poder Executivo regulamentará a LC nº 182/18, sendo o prazo para a adesão de 30 dias contados a partir da publicação do ato regulamentador.

De acordo com a LC nº 182/18, os contribuintes poderão pagar seus créditos tributários com as seguintes reduções:

(a) créditos tributários relativos ao ICMS e de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, com data de vencimento até 30 de junho de 2018:

tabela_1-2_ID3235.JPG(b) créditos tributários limitados à exigência de multas referentes ao ICMS e cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018:

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O parcelamento promovido pela LC nº 182/18 compreende, ainda, (i) o saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores (excluídos aqueles parcelamentos que já tenham sido beneficiados por anistia ou remissão, total ou parcial); (ii) o ICMS relativo à substituição tributária; (iii) as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

Conforme regras estabelecidas na LC nº 182/18, os depósitos judiciais e demais garantias que estejam vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados como forma de pagamento, sendo possível o levantamento após a liquidação da dívida.

O requerimento de adesão ao parcelamento importa em confissão irrevogável dos débitos indicados, implicando renúncia irretratável a qualquer direito de provocação, em sede administrativa ou judicial, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos dos débitos indicados.

Por fim, a LC estabelece que haverá a rescisão do parcelamento e a exigibilidade do débito nas seguintes hipóteses:

(i) o não pagamento de 3 parcelas consecutivas;

(ii) a existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 dias, ainda que as demais estejam liquidadas;

(iii) o inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 dias; e

(iv) o descumprimento do requisito de pormenorização, no requerimento do parcelamento, dos débitos incluídos.

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