Sign In

   

Justiça determina que domínio que reproduz marca de terceiros seja retirado do ar

20Mar2019Mar20,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​No dia 26 de fevereiro de 2019 a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso ajuizado por LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A (Ré) no que tange o alegado vício na decisão de origem, porém conferiu razão ao pleito de CURI CRÉDITOS S/A (''Autora'') em face de determinação de retirada do ar do website fraudulento.

A decisão de 1ª instância determinou o cancelamento do site <www.curicred.com.br>, além da abstenção do registro de domínios por terceiros contendo a marca "Curicred" ou expressão semelhante sem autorização da autora.

O julgamento teve como diretrizes o limite processual dos pedidos judiciais, bem como a função da marca, que é reconhecer a origem e as características dos produtos e serviços dispostos no mercado.

A Ré recorreu da decisão, com base em vício de julgamento extra petita, uma vez que a sentença julgou pedido diverso. 

Na petição inicial, foi requerido pela a Autora, apenas a retirada do ar do site <www.curicred.com.br>, e não a abstenção do registro de domínio ou hospedagem do site por terceiros com referência à marca "Curicred'', conforme determinado pela decisão proferida.

Neste sentido, o colegiado entendeu de que a sentença não foi integralmente conforme o que foi pedido pela a Autora, especialmente porque o cancelamento de registro de domínio compete ao órgão Registro.br, que não tem atribuição para análise de confusão de mercado sobre marcas e domínios.

A sentença proferida deu provimento ao recurso da Ré para anular a decisão a quo no que extrapolou os limites do pedido, mas manteve a procedência da ação ajuizada pela Autora para que seja retirado do ar nome de domínio <www.curicred.com.br> sob pena de multa e devendo, portanto, a Ré arcar com custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios.

Ver publicações da área