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Investigado pode propor acordo sem admitir culpa

19Out2017Oct19,2017
Mercado de capitais
Valor Econômico
Por Talita Moreira e Vinícius Pinheiro | De São Paulo

19/10/2017 às 05h00

Os investigados em processos administrativos no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão propor acordos para corrigir eventual irregularidade, mas sem admitir a culpa perante os reguladores. A mudança no chamado termo de compromisso foi feita no projeto de lei que substitui a medida provisória (MP) 784, que perde a validade hoje.

O reconhecimento de culpa como condição para a realização dos chamados termos de compromisso foi incluído pelos parlamentares durante a tramitação da MP, mas era considerado um equívoco pelo próprio BC. O projeto de lei de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) restitui a ideia do governo prevista no texto original da medida provisória, em que a celebração do acordo não implica a confissão de eventual ato ilícito.

Pela proposta, os reguladores terão dois instrumentos à disposição para lidar com eventuais irregularidades na esfera administrativa: o termo de compromisso e o acordo de leniência. No primeiro, o acusado pode propor, por exemplo, o pagamento de uma multa para encerrar o processo. Mas é apenas na leniência, agora chamada de "acordo administrativo em processo de supervisão", que será exigida a confissão de culpa, além da colaboração para a apuração das irregularidades em troca de redução na penalidade.

Para a advogada Patricia Agra, sócia da área de defesa da concorrência e compliance do L.O. Baptista Advogados, a mudança no projeto é negativa porque pode dificultar a celebração de acordos de leniência com empresas e bancos. "A tendência é que todos busquem o termo de compromisso para não terem a obrigação de reconhecer a culpa ou colaborar com as investigações", afirma.

É natural que os acusados de irregularidades prefiram o termo de compromisso, mas o projeto prevê que a palavra final sobre a aceitação do acordo será dos reguladores, segundo o advogado Renato Ximenes, sócio do escritório Mattos Filho. Ele defende que o termo continue da forma como já é usado hoje nos processos da CVM, ou seja, sem o reconhecimento de culpa. "Do jeito que estava, a norma acabaria com a atratividade de um instrumento que já funciona", diz.

A leniência deve ser o caminho em situações em que houver infrações mais graves a normas e os reguladores tenham interesse em investigar os casos, mas precisem de instrumentos para reunir provas. "A instituição reconhece a culpa, se compromete a cessar o ilícito e a cooperar com o regulador", diz Fábio Braga, sócio do Demarest Advogados. Em todo caso, se no curso de uma investigação os reguladores notarem que há indícios de crime, eles continuam obrigados a notificar o Ministério Público.

Num primeiro momento, o item do PL que mais fez barulho foi a mudança nas multas aplicáveis pela CVM. A MP previa a possibilidade de a autarquia aplicar punições de até R$ 500 milhões, valor que foi reduzido para R$ 50 milhões no projeto. No caso do BC, as penalidades não foram alteradas, mas multas superiores a R$ 50 milhões terão de ser aprovadas por um colegiado do qual façam parte membros da diretoria.

A revisão, no entanto, não representa um retrocesso, afirma Marcelo Trindade, advogado especializado em mercado de capitais e ex-presidente da CVM. A autarquia poderá aplicar penalidades que sejam proporcionais ao ganho com uma operação irregular, ao tamanho dessa operação, ao prejuízo causado por ela ou R$ 50 milhões - o maior deles. Portanto, essa cifra não representa o teto. "Ainda assim, R$ 50 milhões são dez vezes mais que a multa atual corrigida", afirma.
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