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Instrução Normativa RFB nº 1.743/2017 – Repetro-Sped

27Set2017Sep27,2017
Tributário

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.743 de 22 de setembro de 2017, dispondo sobre o novo regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (E&P), denominado de Repetro-Sped. 

Em linhas gerais, a IN RFB nº 1.743/2017 foi editada para promover determinadas alterações ao atual regime e regulamentar os tratamentos tributários especiais instituídos pela Medida Provisória nº 795/2017, bem como para estabelecer a adoção do Sistema Público de Escrituração digital (Sped) para o controle contábil do Repetro, em substituição ao atual sistema informatizado. 

Principais pontos de atenção 

Dentre as modificações promovidas pela IN RFB nº 1.743/2017, podemos destacar as seguintes alterações mais relevantes – detalhadas ao longo deste memorando – que podem impactar diretamente as estruturas atualmente adotadas pela indústria de E&P: 

  • Vedação de utilização de admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento de tributos federais, nas importações amparadas por contratos de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento, que impliquem em valores de contraprestações, ajustados a valor presente pela taxa Libor pelo prazo de 12 meses vigente na data de assinatura do contrato, superiores aos valores dos próprios bens importados; que prevejam a opção de compra dos bens; dentre outros;
     
  • Restrição de utilização de admissão temporária com suspensão total dos tributos federais para importação de plataformas de produção e FPSO nos casos em que há celebração de contrato de frete, arrendamento ou locação entre pessoas jurídicas vinculadas; 
  • Regulamentação do prazo da concessão do regime para a importação de bens que permanecem armazenados, atracados ou em fundeio (bens que não estiverem sendo utilizados nas atividades de E&P armazenados em depósito não alfandegado e embarcações ou plataformas, antes da concessão do regime ou após a extinção de sua aplicação);
  • Alinhamento dos prazos de aplicação da suspensão dos tributos federais na importação de bens para permanência definitiva ao de admissão temporária com suspensão total até 2040, diferentemente do prazo previsto na MP nº 795/2017;
     
  • Listas taxativas de bens que poderão ser importados na modalidade de permanência definitiva e em admissão temporária com suspensão total dos tributos federais. 

Breves apontamentos sobre o novo Repetro-Sped 

  • Novos tratamentos aduaneiros. Além dos tratamentos aduaneiros já há muito previstos na atual legislação do Repetro, o Repetro-Sped prevê a possibilidade de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros instituídos pela MP nº 795/2017: 
    • (i) importação de bens listados na IN para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais; e
    • (ii) importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de E&P. 
  • Listas de bens amparados pelo Repetro-Sped (modalidades de importação para permanência definitiva e suspensão total). A IN introduziu duas listas de bens – relacionados conforme Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), descrição NCM e comercial –, sendo que o anexo I contempla os bens que podem ser importados para permanência definitivas no País e beneficiados com suspensão dos tributos federais; e o anexo II relaciona os bens que, além de serem suscetíveis de importação no Repetro-Sped na modalidade de permanência definitiva, também poderão ser importados sob o regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos federais. Um ponto de atenção é que a RFB ao editar referidas listas pode ter estabelecido tratamento discriminatório vis-à-vis características técnicas dos bens listados, notadamente por excluir da admissão temporária com suspensão total determinados bens listados exclusivamente no anexo I (específico para bens importados para permanência definitiva). 
  • Obrigatoriedade e condições de habilitação. A habilitação ao Repetro-Sped é obrigatória apenas para a pessoa jurídica que importar bens nas modalidades de importação para permanência definitiva e de admissão temporária com suspensão total dos tributos federais.  Ademais, a IN RFB nº 1.743/2017 estabelece condições não previstas nas regras do atual Repetro, tais como: (i) emitir nota fiscal eletrônica para toda entrada ou saída de bens em seu estabelecimento; (ii) não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos três anos; e (iii) não ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. 
  • Beneficiários do Repetro-Sped. O Repetro-Sped será concedido para: (i) a operadora (a detentora de concessão, de autorização ou de cessão, ou a contratada sob o regime de partilha de produção); e (ii) a contratada da operadora, em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços, para execução das atividades de E&P ou a subcontratada, desde que indicadas pela operadora. Note que, diferentemente da IN RFB nº 1.415/2014 (que regulamenta o atual Repetro), a importação amparada pelo Repetro-Sped não poderá ser promovida por pessoa jurídica designada.
     
  • Prazo para a análise do pedido de habilitação. A análise do requerimento de habilitação ou de sua prorrogação deverá ser realizada no prazo de 30 dias, contado de sua protocolização. Caso este prazo não seja cumprido, a habilitação será concedida de ofício, independentemente de manifestação do interessado. Note-se que este prazo de 30 dias pode ser interrompido em caso de eventuais intimações, as quais deverão ser atendidas no prazo de dez dias (podendo ser prorrogado). 
  • Prazo de concessão do Repetro-Sped em modalidades específicas. Cumpridos os requisitos/condições estabelecidos pela IN RFB nº 1.743/2017, o Repetro-Sped, nos casos específicos de importação definitiva e de bens que não estiverem sendo utilizados nas atividades de E&P (permanência em local não alfandegado), será concedido pelo prazo: (a) de cinco anos, contado da data do registro da Declaração de Importação (DI), quando se tratar de importação de bens de permanência definitiva; (b) de três anos, contado da data do registro da DI, quando se tratar de armazenamento, atracação ou fundeio (bens que não estiverem sendo utilizados nas atividades de E&P armazenados em depósito não alfandegado e embarcações ou plataformas, antes da concessão do regime ou após a extinção de sua aplicação).
     
  • Prestação de garantia. De acordo com a IN, será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos com pagamento suspenso, em relação às modalidades de importação definitiva e em admissão temporária (com suspensão total ou pagamento proporcional). No entanto, não será exigida a prestação de garantia para (i) a importação de embarcações ou plataformas e (ii) bem admitido com base em contrato de prestação de serviços por empreitada global. 
  • Outras alterações relevantes. Algumas alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.743/2017 foram pontuais, podendo-se destacar as seguintes:
    • a.    As embarcações admitidas ao amparo do Repetro-Sped poderão cumular os benefícios desse regime com os relativos ao Registro Especial Brasileiro (REB).
    • b.    A partir de 2018, o Repetro-Sped poderá ser aplicado para as embarcações de cabotagem que transportem pessoas ou mercadorias para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, em atividades de E&P. 

Restrições à aplicação do Repetro-Sped 

  • Vedação à aplicação do regime. Quanto às restrições de aplicação do Repetro-Sped, foi mantida a vedação de admissão temporária com suspensão total dos tributos federais aos bens de valor aduaneiro unitário inferior a US$ 25.000,00, tal como atualmente prevê as do Repetro – note que referida vedação não se aplica aos casos de importações para permanência definitiva, em admissão temporária com pagamento proporcional e aos tubos listados nos anexos I e II da IN nº 1.743/2017. Ademais, a IN veda a utilização do Repetro-Sped aos tubos destinados ao transporte da produção (exceto no caso de admissão temporária com pagamento proporcional de tributos federais) e aos bens importados sob a forma de admissão temporária, mas cuja permanência no País seja em caráter definitivo.
     
  • Restrições quanto aos contratos de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento. A IN nº 1.743/2017 trouxe vedação inédita que impacta diretamente relevantes importações suportadas em contratos de afretamento a casco nu, locação, cessão, disponibilização ou arrendamento, sob o regime de admissão temporária. Neste sentido, a IN veda a aplicação da admissão temporária para utilização econômica, com ou sem dispensa do pagamento de tributos federais quando:
  1. o valor total das contraprestações decorrentes do contrato de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento, ajustados a valor presente pela taxa London Interbank Offered Rate (Libor) pelo prazo de 12  meses vigente na data de assinatura do contrato, seja superior ao valor dos bens vinculados ao respectivo contrato, inclusive quando se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
  2. constar a opção de compra de bens no contrato apresentado para instrução da concessão do regime;
  3. os contratos de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento não contemplarem a individualização completa dos bens ou o valor unitário de locação, cessão, disponibilização ou arrendamento para cada bem individualmente;
  4. os bens objetos dos contratos de locação, de cessão, de disponibilização, de arrendamento ou de afretamento a casco nu não forem importados diretamente pelo prestador de serviços ou operadora; ou
  5. constar no contrato o fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços.
  • Restrição de utilização de admissão temporária com suspensão total dos tributos federais para importação de plataformas de produção e FPSOs. Nos termos da IN RFB nº 1.743/2017, somente será admitida a admissão temporária com suspensão total de plataformas de produção e FPSOs nos casos em que (i) o contrato de frete, arrendamento ou locação esteja combinado com o serviço de operação da plataforma ou FPSO e seja realizado entre pessoas jurídicas não vinculadas (conforme definição de pessoas jurídicas vinculadas estabelecida no § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997); ou (ii) seja utilizado temporariamente em testes de produção ou em sistemas de produção antecipada, em campo ou bloco de exploração (pelo prazo de até quatro anos). Neste sentido, a princípio, as importações de plataformas de produção e de FPSOs entre partes relacionadas somente poderão ser realizadas ao amparo do Repetro-Sped nas modalidades de importação definitiva e admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos federais. Parece-nos, entretanto, que esta restrição de importação de plataformas e FPSOs (referenciada no item (i) acima), notadamente pautada no fato de a operação ser realizada entre pessoas jurídica vinculadas, estabelece regra discriminatória que carece de suporte legal e fundamento sob a ótica da legislação aduaneira e, portanto, seria suscetível de questionamento. 

Repetro-Sped – Importação definitiva 

  • Comentários Gerais. A IN RFB nº 1.743/2017 regulamentou o tratamento aduaneiro especial em importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão total do pagamento dos tributos federais (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação). Referido tratamento especial aplica-se exclusivamente aos bens destinados às atividades de E&P e listados nos Anexos I e II da referida IN. A suspensão dos tributos federais será convertida em (i) isenção, nos casos do II e do IPI, e (ii) alíquota zero, nos casos do PIS-Importação e da Cofins-Importação, após cinco anos da data do registro da DI dos bens submetidos ao referido regime. 
  • Possibilidade de importar bens que serão inicialmente armazenados, atracados ou fundeados. Nesta modalidade, o importador deverá proceder ao requerimento de concessão de regime, previamente ao registro da DI, indicado se os bens serão (i) inicialmente armazenados, atracados ou fundeados (independe da existência de contrato prevendo sua respectiva utilização); ou (ii) diretamente destinados às atividades de E&P. No caso específico de bem armazenado, atracado ou fundeado, o importador deverá previamente a sua utilização nas atividades de E&P, instruir o processo de controle do regime com a informação de data e do local de início da utilização. 
  • Prazo de três anos para utilização dos bens nas atividades de E&P. Conforme já previsto na MP nº 795/2017, decorrido o prazo de três anos, sem o início da utilização dos referidos bens nas atividades de E&P, o beneficiário do regime se sujeitará ao recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados a partir da data do registro da DI. 
  • Vigência. Embora a MP nº 795/2017 tenha restringido a aplicação da suspensão dos tributos federais no caso de importação definitiva aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, a IN RFB nº 1.743/2017 prevê que o referido regime poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2040. Espera-se, neste contexto, que as atuais propostas de emendas à referida MP que pretendem alterar o prazo de vigência do tratamento especial em importações de bens para permanecia definitiva para que vigore até 31 de dezembro de 2040 (i.e., acompanhando o prazo atualmente previsto para o Repetro) sejam de fato aprovadas. 

Repetro-Sped – Indústria nacional 

  • Comentários gerais. A IN RFB nº 1.743/2017 não trouxe regulamentações detalhadas para o tratamento especial em importações ou aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados no processo produtivo de produto final destinado às atividades de E&P, prevendo apenas que poderão ser efetuadas sob o amparo da suspensão prevista na MP nº 795/2017, na forma a ser definida em regulamento. Aguarda-se, desta forma, a regulamentação deste tratamento aduaneiro pelo Poder Executivo. 
  • Possibilidade de transferência de bens no entreposto aduaneiro para o Repetro-Sped – Indústria nacional. Os bens atualmente sob industrialização ao amparo do regime de Entreposto Aduaneiro de que trata a IN RFB nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, poderão ser transferidos para o regime instituído pela MP nº 795/2017. 
  • Vigência. Diferentemente do prazo de vigência expresso na IN RFB nº 1.743/2017 para o tratamento aduaneiro em importações de bens para permanência definitiva no País, a IN nada dispôs sobre a vigência do Repetro-Sped – Indústria Nacional. Em todo o caso, como antecipamos, a MP nº 795/17 restringiu o referido tratamento especial aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022. 

Extinção do atual Repetro e migração do Repetro para o Repetro-Sped 

  • Extinção do atual Repetro. O atual Repetro vigerá até 31 de dezembro de 2020, motivo pelo qual, a partir de 1º de janeiro de 2021, os atuais beneficiários do regime deverão migrar para o Repetro-Sped ou optar por algumas das formas previstas para extinção do regime (i.e., reexportação, entrega dos bens à Fazenda Nacional, destruição, transferência para outro regime aduaneiro especial ou despacho para consumo). 
  • Aplicação das novas regras do Repetro-Sped. As regras do Repetro-Sped se aplicam obrigatoriamente para os pedidos protocolizados após 31 de dezembro de 2017, sendo opcional para os atuais beneficiários do Repetro que poderão migrar para o Repetro-Sped no período de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, mediante registro de nova DI. 
  • Aplicação subsidiária das atuais regras de regimes aduaneiros especiais. As INs RFB nºs 1.415/2014 e 1.600/2015, que dispõem respectivamente sobre o atual Repetro e regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, não foram revogadas, e aplicam-se subsidiariamente à IN RFB nº 1.743/2017.
Advogados da área de Tributário
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