Sign In

   

Instrução Normativa nº 1.681

30Dez2016Dec30,2016
Tributário
MEMORANDO - TRIBUTÁRIO | PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.681/2016 DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS NO CONTEXTO DO PROJETO BEPS

Foi publicado no Diário Oficial da União datado de 29 de dezembro de 2016, o texto da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.681, que introduz as regras referentes à obrigatoriedade de entrega anual, por determinadas sociedades brasileiras multinacionais, da chamada Declaração País-a-País, um dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Projeto BEPS – sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros) –, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Conforme destacado​ em nosso memorando aos clientes de 9 de novembro de 2016​, o texto da IN RFB nº 1.681/2016 foi anteriormente submetido à apreciação do público através da abertura da Consulta Pública RFB nº 11/2016, divulgada no site da RFB. Em tal oportunidade, foi concedida, a determinados tipos de entidades e associações, a oportunidade de enviar sugestões de alterações ao referido texto, por meio da entrega de formulário criado especificamente para estes fins.​

Ainda que algumas sugestões tenham sido apresentadas à RFB, a versão final da IN RFB nº 1.681/2016 trouxe poucas alterações ao texto anteriormente submetido ao procedimento de consulta pública.

Descrevemos a seguir as principais alterações que a IN RFB nº 1.681/2016 trouxe com relação ao texto inicial.

Ver publicações da área