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Instalação da Agência Nacional de Mineração e nomeação de diretoria

29Nov2018Nov29,2018
Mineração; Infraestrutura e Energia

Em 27/11/2018, foi promulgado o Decreto nº 9.587/2018 ("Decreto") pelo Presidente da República para instalar a Agência Nacional de Mineração ("ANM"), criada no ano passado pela Lei 13.575/2017 em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral e aprovar a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da ANM.

As principais competências da ANM são para (a) implementar a política nacional para a mineração; (b) realizar a gestão dos direitos minerários; (c) estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos para obtenção de títulos minerários; (d) definir os parâmetros para o julgamento dos procedimentos de disponibilidade; (e) julgar os processos administrativos instaurado em função de suas decisões; (f) consolidar e divulgar as informações do setor mineral; (g) normatizar e reprimir as infrações à legislação mediante a imposição de sanções; (h) arrecadar e cobrar determinados créditos e (i) mediar, conciliar e decidir conflitos entre os agentes da atividade mineral.

A estrutura organizacional da ANM será composta por Diretoria Colegiada, Gabinete do Diretor-Geral, Secretaria-Geral, Procuradoria Federal Especializada, Ouvidoria, Auditoria Interna, Corregedoria, Superintendências e Unidades Administrativas Regionais.

Além disso, o Presidente nomeou hoje a Primeira Diretoria Colegiada da ANM, composta por Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral e, como Diretores, Eduardo de Souza Leão, Tasso Mendonça Júnior, Débora Toci Puccini e Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho.

O Decreto entrará em vigor no dia 5/12/2018.

Nossos advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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