Sign In

   

Início da vigência da Portaria PGFN nº 33/2018

1Out2018Oct1,2018
Tributário

Hoje, 1º de outubro de 2018, passa a viger a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02, bem como disciplina o procedimento para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União.

O artigo 20-B, § 3º, II, da referida Lei, trouxe a possibilidade de realização da denominada averbação pré-executória da certidão de dívida ativa, por meio da qual a PGFN poderá tornar indisponíveis bens do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal para garantia de débitos. O artigo 20-C, por sua vez, condiciona a propositura de execução fiscal à verificação de bens, direitos e atividades econômicas úteis à satisfação do débito.

A edição dos novos artigos e da Portaria foi cercada de controvérsias, de modo que sua constitucionalidade já foi questionada por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nos 5.881, 5.886, 5.890 e 5.925), todas submetidas diretamente à apreciação do Plenário pelo Ministro Marco Aurélio, que aplicou o rito abreviado em razão da relevância do tema.

Não há decisão de mérito em nenhuma delas, mas a Procuradoria Geral da República já se manifestou pela inconstitucionalidade dos referidos artigos 20-B, § 3º, II, e 20-C.

Pois bem, segundo a Portaria, antes do encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, a PGFN deverá realizar seu controle de legalidade, por meio do qual será verificada a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito.

A Portaria traz hipóteses em que os débitos deixarão de ser inscritos em dívida ativa, quando, por exemplo, houver súmula do CARF e manifestações dos tribunais superiores (judiciais) favoráveis ao contribuinte (desde que já incluídas na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN).

Inscrito o débito em dívida ativa, o contribuinte será notificado para, no prazo de até cinco dias, pagar ou parcelar o débito. Concomitantemente, no prazo de trinta dias, contados da notificação do contribuinte, este poderá ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal ou apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).

Caso não promova nenhuma das providências listadas acima (pagamento, parcelamento, oferta antecipada de bens e pedido de revisão de dívida inscrita), o artigo 7º lista os inúmeros atos que poderão ser adotados pela PGFN, dentre eles, o encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial, a comunicação da inscrição aos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, a averbação da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averbação pré-executória.

Eis o ponto mais polêmico: a averbação pré-executória. Tal expediente, como mencionado, foi trazido pelo artigo 20-B da Lei nº 10.522/02, segundo o qual, não pago o débito no prazo de cinco dias da notificação da inscrição em dívida ativa, poderá a Fazenda (i) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres e (ii) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

A Portaria PGFN 33/2018, por sua vez, permite a averbação pré-executória não apenas quando não houver o pagamento, mas, também, quando não houver, repita-se, parcelamento, oferta antecipada de bens e pedido de revisão de dívida inscrita. Assim, a Portaria amplia os atos anteriores à averbação, mas, por outro lado, não traz disposição sobre tornar os bens indisponíveis, expediente este, entretanto, previsto no artigo 20-B, § 3º, II, da Lei nº 10.522/02, que, portanto, permanece latente mesmo sem disposição na Portaria.

Portanto, a inscrição do débito em dívida ativa ganha relevância, uma vez que eleita pela PGFN como o marco temporal para a adoção, por ela e pelos contribuintes, dos procedimentos que foram regulamentados pela Portaria PGFN nº 33/2018.

O escritório entende que a indisponibilidade de bens por ato administrativo, sem a participação do Poder Judiciário, fere preceitos constitucionais, de modo que pode ser questionada perante o Poder Judiciário, inclusive no tocante à omissão da portaria quanto à indisponibilidade mencionada na lei.

O mesmo se diz quanto a eventual contencioso a respeito da idoneidade e suficiência de bens ofertados antecipadamente, assim como na hipótese de morosidade para o reconhecimento da regularidade da garantia para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, dentre outros pontos.

O ponto positivo dessa medida é que o contribuinte que pretende garantir a dívida conseguirá – sem movimentar o Poder Judiciário – se antecipar ao ajuizamento da execução fiscal (inclusive com o oferecimento de bens imóveis), mantendo-se em regularidade fiscal.

A seguir, o escritório disponibiliza análise sintética dos principais pontos trazidos pela Portaria no documento:

A oferta antecipada de garantia em Execução Fiscal

A partir da vigência da Portaria, os contribuintes poderão oferecer bens e direitos à penhora administrativamente, no âmbito da própria PGFN, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da inscrição em dívida ativa, que terá o condão de suspender os atos de cobrança previstos no artigo 7º até o limite dos bens e direitos apresentados pelo contribuinte.

Acerca dos bens e direitos passíveis de oferecimento, a regulamentação não inovou em relação à Lei nº 6.830/80 (é possível, portanto, a apresentação de depósito judicial, seguro garantia e fiança bancária preferencialmente). Atendidos os requisitos estabelecidos pela regulamentação, a PGFN terá o prazo de trinta dias para análise do pedido do contribuinte.

Em seu artigo 12 há disposição expressa acerca das hipóteses em que a PGFN poderá rejeitar os bens e direitos oferecidos à penhora. Além disso, destaca-se a previsão expressa de que a aceitação da garantia pela PGFN viabilizará ao contribuinte a obtenção da respectiva Certidão de Regularidade Fiscal, desde que a garantia contemple o valor integral da dívida com juros, multas e encargos exigidos na ocasião da propositura da execução fiscal. 

A aceitação da garantia, no entanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

No prazo de trinta dias contados da aceitação da garantia, deverá a PGFN promover o ajuizamento da respectiva execução fiscal.

Caso tenha havido oferta antecipada de bens ou averbação pré-executória, os bens serão indicados à penhora na inicial da execução fiscal. Não havendo oferta antecipada de bens à penhora e identificados indícios da existência de atividade econômica do devedor ou corresponsável, a petição inicial conterá pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a ser realizado concomitantemente à citação. 

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (“PRDI”) traz a possibilidade de revisão pela PGFN “dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária”.

Podendo ser apresentado a qualquer tempo pelo contribuinte, desde que pelo e-CAC da PGFN, o PRDI somente suspenderá os atos previstos no artigo 7º se protocolado dentro do prazo de trinta dias contados da notificação da inscrição do débito em dívida ativa, sendo, ademais, admitido apenas em determinadas hipóteses, como, por exemplo, nos casos em que houve o pagamento do débito ou o seu parcelamento, em que ele estiver listado na Lista de Dispensa para Contestar e Recorrer da PGFN, ou, ainda, em casos de prescrição e decadência.

O PRDI deverá ser analisado pela PGFN no prazo de trinta dias contados de seu protocolo. O PRDI será imediatamente indeferido caso seja considerado protelatório pela PGFN. Além disso, a propositura de ação ou exceção com fundamento idêntico ao PRDI implicará em renúncia automática ao pedido de revisão administrativa.

Cabe recurso administrativo em dez dias no caso de indeferimento (sem efeito suspensivo).

A Averbação Pré-Executória

Trata-se do instituto mais polêmico da Portaria PGFN nº 33/2018, definida pelo regulamento como sendo “o ato pelo qual se anota nos órgãos de registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para o conhecimento de terceiros, a existência de débito inscrito em dívida ativa da União, visando prevenir a fraude à execução”.

A averbação somente se aplica aos débitos inscritos em dívida ativa a partir de 1º.10.2018 e terá o condão, consoante disposição do artigo 20-B, § 3º, II, de tornar os bens indisponíveis.

Somente ocorrerá, segundo a Portaria, nos casos em que, notificado acerca da inscrição do débito em dívida ativa, o contribuinte deixar de pagar ou parcelar o débito ou, ainda, se deixar de oferecer bens espontaneamente e, por fim, se deixar de apresentar PRDI.

Somente poderão ser objeto de averbação bens e direitos sujeitos a registro público, de modo que para as pessoas físicas, deverão ser integrantes do seu patrimônio e, no caso das pessoas jurídicas, deverão ser de sua propriedade e integrantes do seu ativo não circulante. 

Nesses casos, a averbação não estará limitada aos bens declarados ou escriturados na contabilidade do contribuinte, podendo recair sobre quaisquer bens e direitos registrados em seu nome (artigo 22, § 1º).

A averbação realizar-se-á obedecendo a seguinte ordem: I - bens imóveis não gravados; II - bens imóveis gravados; e III - demais bens e direitos passíveis de registro. Não estão sujeitos à averbação os bens de empresas falidas ou em recuperação judicial.

A PGFN encaminhará as informações dos bens aos Órgãos de Registro, podendo, em casos de débito de elevado valor, que envolvam crimes contra a ordem tributária e diante de atos de esvaziamento patrimonial para frustração da cobrança, promover diretamente a averbação nos respectivos órgãos.

Concluída a averbação, poderá o contribuinte, no prazo de dias, apresentar a respectiva impugnação, em que poderá alegar a impenhorabilidade dos bens; demonstrar o excesso da averbação; indicar outros bens à averbação, obedecida a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80; alegar mudança de titularidade do bem ocorrida antes da averbação; e, por fim, demonstrar que, mesmo que a alienação tenha ocorrido após a averbação, que havia reservado outros bens para garantia da dívida, indicando-os quando do protocola da impugnação.

Caso a impugnação seja julgada procedente, a PGFN deverá determinar o cancelamento da averbação pré-executória ou, nos casos de oferecimento de outros bens, determinar a averbação dos novos bens e o cancelamento da averbação anteriormente realizada.

Por outro lado, caso ela não seja apresentada ou seja rejeitada, a PGFN deverá encaminhar a execução fiscal para ajuizamento dentro de trintas dias, requerendo a conversão da averbação em penhora, de modo que esgotado esse prazo, a averbação deverá ser levantada, ressalvados os casos em que ocorra a suspensão da exigibilidade do débito antes do ajuizamento do feito executivo.

A averbação será cancelada nas seguintes hipóteses: “I - a extinção do débito que deu origem à averbação; II - a procedência da impugnação do devedor; III - a desapropriação pelo Poder Público; IV - a decisão judicial; V - o não encaminhamento da petição inicial para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 30”. 

Há hipótese de substituição do bem ou direito gravado com a averbação pré-executória enquanto não ajuizada a execução fiscal. A substituição poderá ocorrer de ofício ou a requerimento do devedor (ou corresponsável).
Por sua vez, o artigo 40 estabelece que após a formalização de penhora suficiente para garantir a integralidade da dívida, as averbações serão canceladas em relação aos bens e direitos não penhorados.

Outros aspectos relevantes

Além de regulamentar o oferecimento antecipado de garantia em execução fiscal, o PRDI e a averbação pré-executória, a Portaria PGFN nº 33/2018 tratou em seu Capítulo VIII do Ajuizamento Seletivo (ou condicionado) das Execuções Fiscais.

Segundo o artigo 33, o ajuizamento de execuções fiscais “fica condicionado à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado”. Para tanto, será considerado inútil “o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva”.

Por outro lado, ainda que não se localizem bens úteis, a portaria impede a dispensa de ajuizamento nos casos em que os débitos (i) decorrerem de aplicação de multa criminal ou da dívida ativa de FGTS; (ii) forem de elevado valor; (iii) forem de responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou submetidas ao seu regime; ou (iv) forem de devedores com falência decretada ou em recuperação judicial.

Para a localização dos indícios de bens para fins de ajuizamento da execução fiscal, a PGFN promoverá “consulta periódica às bases de dados patrimoniais e econômico-fiscais do devedor ou corresponsável”, podendo, ademais, realizar diligências a qualquer órgão da administração direta, indireta ou de direito privado.

Por fim, ainda que não sejam localizados indícios de bens, a PGFN poderá, por meio de despacho fundamentado, ajuizar a respectiva execução fiscal, demonstrando a existência de “potencial de recuperabilidade do débito” e apresentando “indícios da existência de bens ou direitos em nome do devedor ou corresponsável”.

Outra inovação promovida pela Portaria PGFN nº 33/2018 foi a possibilidade de realização pela PGFN de Negócio Jurídico Processual “visando a recuperação dos débitos em tempo razoável ou obtenção de garantias em dinheiro, isoladamente ou em conjunto com bens idôneos a serem substituídos em prazo determinado, inclusive mediante penhora de faturamento”.

O Negócio Jurídico Processual, contudo, ainda depende de regulamento a ser expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ver publicações da área