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Indenização à empregado por omissão de autoria em projeto arquitetônico

25Out2017Oct25,2017
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual; Telecomunicações

Em acórdão proferido em 08 de agosto de 2017, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a utilização de obra protegida por direito autoral, sem a devida identificação do autor, justifica a compensação por danos morais, ainda que a referida obra tenha sido desenvolvida no âmbito de uma relação de trabalho.

Trata-se de ação de indenização e retratação pública proposta pelo arquiteto Maurício Sérgio de Castro (Autor) em face do Serviço Social da Indústria (Sesiminas) e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais. De acordo com a narrativa do Autor, o Autor foi contratado pelo Sesiminas para a elaboração de um projeto arquitetônico para a construção do Centro de Atividades dos Trabalhadores no município de Ubá e, após a dissolução do vínculo empregatício, o projeto teria sofrido adaptações e sido replicado em diversas cidades. O Autor pleiteou a reparação por danos patrimoniais e danos morais, uma vez que o Sesiminas teria reutilizado o projeto arquitetônico idealizado por ele sem a sua devida autorização prévia, bem como sem a indicação de seu nome como autor do referido projeto.

Os pedidos do Autor foram julgados improcedentes pelos juízos de 1ª e 2ª instâncias, no sentido de determinar que o Autor não faria jus ao pagamento de indenização no caso da reutilização de seu projeto arquitetônico. De acordo com as decisões, o Sesiminas, na qualidade de empregador, poderia reutilizar o projeto elaborado pelo Autor para outras edificações, sobretudo em razão da obra ter sido criada no curso da relação de emprego e em decorrência do cumprimento da função para a qual o Autor foi contratado.

Inconformado com as decisões, o Autor propôs recurso especial junto ao STJ.

A ministra Relatora Nancy Andrighi reconheceu que quando a obra é criada no curso da relação de trabalho, os direitos patrimoniais de autor pertencem ao empregador, sendo dispensada a cessão desses direitos do empregado ao empregador. O empregador poderá utilizar livremente a obra criada, independentemente de autorização prévia do empregado, o que afasta a reparação por danos patrimoniais.

No entanto, com relação à compensação por danos morais, a ministra Relatora sustentou que, apesar de o empregador deter os direitos patrimoniais sobre a obra, o autor da obra é o único que detém seus direitos morais, os quais são inalienáveis e irrenunciáveis. O referido direito moral garante ao autor o direito de ter o seu nome indicado na utilização de sua obra. Portanto, a ministra relatora entendeu pelo cabimento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro seguiram o voto proferido pela ministra relatora e, por unanimidade de votos, a 3ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial proposto pelo Autor, no sentido de condenar o Sesiminas a pagar indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 10 mil e obrigar o Sesiminas a divulgar a identidade do Autor.

Para acessar o acórdão na íntegra, clique aqui.

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