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IN SMF-RJ Nº 29: IPTU e TCL em imóveis públicos ou de pessoas isentas ou imunes, quando o ocupante explore atividade econômica com fins lucrativos

29Out2018Oct29,2018
Tributário

A SMF do Rio de Janeiro publicou a Instrução Normativa (IN) nº 29 de 23.10.2018 para dispor sobre a cobrança do IPTU e da TCL nas hipóteses de imóveis pertencentes aos entes da federação, ou a pessoas imunes ou isentas, cedidos a particulares que explorem atividade com fins lucrativos.

A IN é consequência das teses fixadas pelo STF nos REs nºs 594.015 e 601.720, no sentido de que a imunidade recíproca não se estende à empresa privada ocupante de imóvel público exploradora de atividade econômica, e deve ser aplicada exclusivamente sobre as hipóteses fáticas semelhantes às que provocaram a fixação dessas teses.

A esse respeito, eventual postura das autoridades fiscais em estenderem a sua aplicação a concessionárias de serviços públicos que exercem atividades em propriedades pertencentes a entes públicos pode ser questionada (e.g., aeroportos, portos, rodovias, ferrovias).

Note-se que enquanto o RE nº 594.015 envolve um terreno pertencente à União que estava cedido à CODESP e arrendado por esta à Petrobras para o armazenamento e movimentação de combustíveis, o RE 601.720 envolve um imóvel pertencente à INFRAERO e cedido a uma concessionária de veículos automotores. Em vista de o STF ter reconhecido a repercussão geral para ambos os REs, as teses abaixo transcritas vinculam as demais instâncias do Poder Judiciário em julgamento de casos semelhantes:

  • RE 594.015: "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município".

  • RE 601.720: "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo".

A nosso ver, as teses acima mencionadas tangenciam uma mudança na antiga jurisprudência dos tribunais superiores, a qual interpretava a previsão do Código Tributário Nacional que inclui o "possuidor a qualquer título" na definição de contribuinte do IPTU como restrita ao possuidor de imóvel com ânimo de domínio.

Em todo o caso, em caminho oposto ao recente movimento de diversas municipalidades – inclusive ao do município do Rio de Janeiro – em adotarem uma interpretação extensiva das teses acima, as atividades desempenhadas pelos particulares nestes casos possuem natureza e características distintas daquelas desenvolvidas por concessionárias de serviços públicos, motivo pelo qual nos parece que as teses em comento não devem ser automaticamente aplicadas a essas últimas.

Ademais, em caso de eventual postura das autoridades fiscais do município do Rio de Janeiro em exigir o IPTU de imóveis pertencentes a pessoas imunes cedidos a particulares, deve-se avaliar possível questionamento caso os rendimentos dos aluguéis sejam aplicados nas atividades fins dessas pessoas imunes em vista da Súmula Vinculante do STF nº 52, segundo a qual "ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas".

Inclusive, o próprio STF reconheceu, em outubro de 2018, que a Caixa Econômica Federal é imune ao IPTU em relação aos financiamentos inseridos no Programa de Arrendamento Residencial, justamente com base no fato de que é a União a efetiva detentora e titular do patrimônio do Fundo (RE nº 928.902).

Na esteira do acima exposto, sumarizamos abaixo as principais consequências da aplicação da IN nº 29/2018: 

a. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) os particulares que explorem atividade econômica com fins lucrativos, ocupantes de imóveis pertencentes à União, aos estados, ao município ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes ao imposto, entendendo-se por ocupante aqueles que têm a posse, com ou sem título.

Note-se que são excetuados expressamente da cobrança destes tributos os casos em que os ocupantes dos imóveis são os próprios beneficiários da isenção ou da imunidade.

b. As autoridades competentes devem constituir o crédito tributário do IPTU e da TCL em relação aos fatos geradores ainda não alcançados pela decadência, exceto nos casos: (i) em que o lançamento tenha sido efetuado anteriormente em face do ocupante; e (ii) de decisão administrativa definitiva, favorável ao contribuinte, que verse sobre a sujeição passiva.

As referidas exceções não se aplicam aos casos em ocorra erro de fato, notadamente o desconhecimento pela administração pública (i) da ocupação do imóvel por particular que explore atividade econômica com fins lucrativos; ou (ii) da espécie de atividade desenvolvida pelo ocupante do imóvel ou de sua finalidade lucrativa.

c. Nos casos de processo judicial que verse sobre a sujeição passiva, a Procuradoria Geral do Município será previamente ouvida quanto à aplicação das disposições da IN Nº 29/2018 e quanto aos exercícios de sua abrangência.

O escritório permanece à disposição para discutir as ações e os caminhos mais adequados para buscar o afastamento da aplicação da IN nº 29/2018.

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