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Impossibilidade de apreciação de laudo de avaliação pela Câmara Superior

31Jul2019Jul31,2019
Tributário

​Em julgamento realizado em março de 2019, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF não conheceu da parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, que pretendia a (re)análise do laudo de avaliação econômica apresentado para a demonstração da expectativa de rentabilidade futura de investimento adquirido (Acórdão nº 9101-004.052).

Essa votação se deu por unanimidade de votos, ao argumento de que, no caso concreto, a insurgência à Câmara Superior não se fez por interpretação divergente de legislação tributária, mas sim por entendimento divergente entre decisões acerca do teor do laudo de rentabilidade futura, o que demandaria uma verificação exclusivamente probatória para se concretizar à reforma do acórdão recorrido.

Nesse particular, o Contribuinte havia alegado em seu Recurso Especial que a autoridade fiscal teria rejeitado o laudo que comprovaria a expectativa de rentabilidade futura em relação à operação de aquisição de investimento com ágio sem uma análise cuidadosa, sem fazer qualquer referência ao conteúdo e sem explicitar o motivo da desconsideração desse documento.

Para tanto, a fim de atendimento aos requisitos de admissibilidade do Regimento Interno do CARF e objetivando levar a discussão para a Câmara Superior, o Contribuinte apresentou, como acórdão paradigma, outra decisão que lhe foi favorável sobre exatamente a mesma matéria, porém relativa aos anos-calendário anteriores, proferida nos autos de outro processo administrativo,, que consignou pela validade do citado  laudo de avaliação.

Contudo, na sessão de março, a CSRF concluiu que a matéria não está centrada na uniformização de divergência entre teses jurídicas, por meio de interpretação de legislação tributária, mas sim na valoração de provas.

Isso porque, segundo o voto condutor, o que pretendeu o Contribuinte foi a revisão do teor e do conteúdo do laudo econômico que teria conferido lastro ao ágio. Ou seja, a insurgência demandaria uma verificação probatória, de apreciação do laudo, tarefa vedada nessa fase processual.

Com essas colocações, a CSRF não conheceu dessa parte do recurso do Contribuinte.

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