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Guerra Fiscal – Publicação de lista de atos normativos em SP para convalidação de benefícios fiscais

29Mar2018Mar29,2018
Tributário
No contexto das recentes medidas adotadas para enfrentar os efeitos da chamada “Guerra Fiscal” estabelecida entre os Estados e Distrito Federal, foram promulgados a Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceram que as isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos à revelia do Confaz, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, deverão ser convalidados e gradualmente extintos.

Nos termos do disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160/2017 e do inciso I do “caput” da cláusula segunda e inciso I do “caput” da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, hoje se encerra o prazo para os Estados e Distritos Federais apresentarem lista das isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos irregularmente, de modo a obter a sua convalidação, garantindo a remissão, anistia e reinstituição. 

Em razão do prazo estabelecido na LC 160/2017 e no Convênio ICMS ICMS 190/2017, o Estado de São Paulo publicou na data de hoje no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 63.320/2018, a lista dos atos normativos que concedem isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro–fiscais, de modo a cumprir com as condições para a sua convalidação.

Dentre os atos normativos disponibilizados, há benefícios e incentivos fiscais relativos aos produtos da cesta básica, indústria automobilística, indústria de tecnologia, dentre outras, conforme destacado nas tabelas disponíveis neste link.


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