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Guerra Fiscal | Prorrogação de prazos para os Estados e Distrito Federal cumprirem os requisitos do Convênio ICMS 190/2017

10Jul2018Jul10,2018
Tributário

Para o cumprimento das medidas estabelecidas para a remissão dos créditos, o Convênio ICMS 190/2017 estabeleceu certos requisitos, dentre eles, a publicação no Diário Oficial dos Estados ou do Distrito Federal de relação com a identificação de todos os atos normativos que concederam os benefícios fiscais sem a prévia autorização do CONFAZ e o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos desses benefícios.

Para cumprir tais requisitos o Convênio ICMS 190/2017 estabeleceu prazos específicos e a possibilidade de sua prorrogação.

Nesse contexto, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o Convênio ICMS 51/2018 que prorroga alguns prazos anteriormente estabelecidos, a saber:

  • Publicação de atos normativos nos Diários Oficiais: possibilidade de prorrogação até 31/07/2019, mediante votação por maioria simples pelos Estados e Distrito Federal e em casos específicos;

  • Registro e depósito de documentação comprobatória dos benefícios fiscais na Secretaria Executiva do Confaz:

    • 31/08/2018, para atos vigentes na data do registro e do depósito; e

    • 31/07/2019, para atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Ademais, o Convênio ICMS 51/2018 traz, ainda, a possibilidade de nova prorrogação do prazo de registro e depósito, para o dia 27/12/2018 em casos específicos mediante votação por maioria simples. Considerando que o prazo original expirou no dia 29/06/2018, o Convênio previu expressamente a validade dos registros já realizados até o dia 30/06/2018.

Por fim, no que se refere à obrigação prevista no Convênio ICMS 190/2017 de publicação da relação dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais no Portal Nacional da Transparência Tributária, o Convênio ICMS 51/2018 excluiu a necessidade de inclusão das informações relativas às operações e prestações alcançadas pelos benefícios fiscais e segmento econômico, atividade, mercadoria ou serviço cujo benefício fiscal foi alcançado.

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