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Governo publica Decreto que trata do Repetro-Industrialização

25Out2018Oct25,2018
Tributário
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.537/2018, que trata do Repetro-Industrialização nos termos da Lei nº 13.586/2017 e prorroga o prazo final de migração do Repetro para o Repetro-Sped para até o dia 30 de junho de 2019.

O Repetro-Industrialização permite a importação e a aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão dos tributos federais para fabricantes de produtos finais beneficiados pelo Repetro-Sped e para fabricantes de produtos intermediários a serem vendidos aos fabricantes desses produtos finais.

O Decreto nº 9.537/2018 era ansiosamente aguardado pela indústria desde a edição da Lei nº 13.586/2017, a qual, não obstante ter introduzido a desoneração federal na cadeia em comento, dispôs que o referido regime seria regulamentado em ato do Poder Executivo federal.

Com efeito, muito se indagou se o Repetro-Industrialização poderia ser aplicado de forma automática pelos contribuintes já quando da publicação da Lei nº 13.586/2018; ou se sua fruição dependeria necessariamente de uma futura regulamentação. A esse respeito, a Receita Federal do Brasil orientou no sentido de que "os procedimentos para fruição do benefício fiscal serão definidos futuramente em Decreto e, em seguida, normatizados por meio de Instrução Normativa da RFB" (conforme Perguntas e Respostas do Manual do Repetro-Sped).

Nesse contexto, o Decreto nº 9.537/2018 se posiciona como o primeiro passo para a regulamentação do Repetro-Industrialização pelo Poder Executivo. Não obstante, é de se notar que o referido Decreto, em termos gerais, reproduz regras já constantes da Lei nº 13.586/2017 e, dessa forma, em pouco contribui materialmente em termos de uma efetiva regulamentação do regime. Não por outro motivo, expressa o Decreto nº 9.537/2018 que várias matérias deverão ser ainda regulamentadas pela Receita Federal do Brasil ("RFB").  

Em todo o caso, sumarizamos abaixo os principais pontos endereçados pelo Decreto nº 9.537/2018:

a.    Requisitos. Como requisito chave à fruição do regime especial, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com suspensão deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo dos produtos finais beneficiados pelo Repetro-Sped.

Caso os itens importados ou adquiridos no mercado interno não sejam utilizados integralmente no processo produtivo previsto pela legislação ou forem utilizados em desacordo com tal processo produtivo, o beneficiário deverá adotar alguma das seguintes providências:

  • exportação;
  • transferência para outro regime especial;
  • destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou
  • destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. 

b.   Habilitação. Para fruição do regime, o beneficiário deverá ser previamente habilitado ao regime pela Secretaria da RFB, nos termos de regulamentação ainda pendente de edição.

c.    Prazo para fruição do regime. O contribuinte habilitado ao Repetro-Industrialização poderá gozar da suspensão dos tributos federais por um ano, prorrogável por período não superior a cinco anos. Em casos excepcionais e justificados, a RFB poderá prorrogar o referido prazo limite de cinco anos.

d.    Prazo para destinação do produto final. Salientamos que o adquirente deverá destinar o produto final em três anos. Caso o prazo de três anos não seja observado, o adquirente dos produtos finais deverá recolher os tributos suspensos com acréscimos legais, que incidiriam na operação de venda local do produto final. No entanto, a RFB poderá prorrogar o prazo de três anos por mais doze meses, em casos excepcionais e justificados.

e.    Conversão em alíquota zero ou isenção. Quando houver destinação do produto final produzido a partir dos benefícios do Repetro-Industrialização, a suspensão na aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem se converterá em alíquota zero para o PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação e em isenção para o II e IPI.

Destacamos, também, que a aquisição do produto final ocorrerá com suspensão do PIS, da COFINS e do IPI. Quando houver destinação do produto final, a suspensão do PIS e da COFINS será convertida em alíquota zero e do IPI em isenção.

f.     Regulamentação pela RFB. Conforme dispõe o Decreto nº 9.537/2018, a RFB regulamentará o Repetro-Industrialização, notadamente quanto à forma de habilitação ao regime, a forma de cálculo e data de pagamento dos tributos suspensos e que eventualmente sejam devidos. Ademais, o referido Decreto autoriza a RFB a editar normas complementares ao nele disposto.

g.    Prazo do regime. Em linha com o prazo constante da Lei nº 13.586/2017, o Repetro-Industrialização aplica-se aos fatos geradores que ocorram até 31 de dezembro de 2040.

Por fim, especificamente quanto à migração do Repetro para o Repetro-Sped, o Decreto 9.128/2017 previa o prazo originário de até 31 de dezembro de 2018 para realizar tal procedimento. O Decreto 9.537/2018 prorroga o referido prazo para até 20 de junho de 2019.