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Governo Federal publica consulta pública sobre o marco legal de startups

28Mai2019May28,2019
Bancos e Serviços financeiros; Societário/M&A; Tecnologia, Inovação e Negócios digitais

O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicaram, em 22 de maio, consulta pública sobre propostas normativas relacionadas ao marco legal das startups, no intuito de promover a melhoria do ambiente de negócios, a facilitação de investimentos e relações de colaboração e trabalho.

As propostas normativas e os questionamentos divulgados ao mercado decorrem de uma série de reuniões realizadas pelo Subcomitê "Ambiente Normativo de Startups", do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), grupo formado por integrantes de ambos os Ministérios, bem como de órgãos públicos e entidades do setor privado, com o objetivo de estimular a criação, crescimento e expansão de startups. Para tanto, a consulta pública busca auxiliar esse grupo na identificação de elementos que atualmente comprometem o desenvolvimento dessas empresas no país.

Dessa forma, foram sugeridas alterações ao arcabouço normativo atual das startups, por meio da adoção de novas regras relacionadas aos seguintes temas: (i) sociedade anônima simplificada; (ii) limitação da responsabilidade solidária entre acionistas e administradores; (iii) adoção do Simples Nacional e realização de investimentos; (iv) fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação; (v) opções de compra de ações; e (vi) execução de Termo de Colaboração para Teste de Inovação.

Sociedade Anônima Simplificada

Considerando que, na visão do Subcomitê "Ambiente Normativo de Startups", as sociedades limitadas e as sociedades por ações tradicionais não atendem de forma satisfatória às necessidades do empreendedorismo inovador contemporâneo em razão, respectivamente, da impossibilidade de emissão de valores mobiliários com estruturas de capital sofisticadas e dos custos elevados, propõe-se por meio da consulta pública a alteração da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar a sociedade anônima simplificada (SAS).

A SAS teria receita bruta anual inferior a R$16 milhões e poderia ter um único acionista, pessoa física ou jurídica. Seriam aplicáveis às SAS as mesmas regras aplicáveis às sociedades por ações, porém de forma simplificada. Dentre essas, merecem destaque: convocação de assembleia geral por anúncio único, entregue a todos os acionistas, contra recibo, físico ou eletrônico; distribuição de dividendos não obrigatória nos exercícios sociais em que a companhia estiver enquadrada na modalidade SAS; e diretoria composta por ao menos um diretor. Vale mencionar, ainda, a possibilidade de (i) divulgação online de documentos societários, sendo dispensada a publicação em jornal; (ii) participação em assembleias gerais por voto à distância; (iii) saldo registrado em reserva de lucros acima do montante do capital social; (iv) exercício de direito de retirada aos acionistas mediante notificação prévia à companhia (exceto se houver restrições à retirada no estatuto social), e (v) exclusão extrajudicial do acionista que descumprir suas obrigações sociais, podendo o estatuto social prever, ainda, hipóteses de exclusão extrajudicial. 

Responsabilidade Solidária

De modo a evitar a responsabilização solidária de sócios e administradores de microempresas e empresas de pequeno porte em qualquer caso de dissolução das respectivas sociedades, o texto proposto pretende ajustar a redação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei n.º 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para assegurar a excepcionalidade da responsabilidade solidária de sócios e administradores de startups, limitando-a a casos de dissolução irregular da sociedade.

Simples Nacional e Investimentos

Com o objetivo de viabilizar que sociedades por ações façam jus à simplificação e à redução de custos decorrentes da adoção do regime do Simples Nacional, foi sugerida a alteração da Lei Complementar n.º 123 para autorizar o poder executivo federal a emitir um decreto que afaste as restrições ao enquadramento de startups neste regime tributário. Isto porque, segundo o exposto na consulta pública, a estrutura de sociedade por ações seria o modelo mais conveniente para startups que desejam receber aportes de capital, pois se adequa melhor aos instrumentos de captação existentes, e o Simples Nacional baseia-se na redução e simplificação de custos relativos ao cumprimento de obrigações, sendo adequado para sociedades em estágio inicial.

Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI)

A consulta pública também sugeriu a publicação de lei autorizando que empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de realizar investimentos em PDI possam cumprir com seus compromissos por meio do aporte de recursos em fundos patrimoniais e fundos de investimento em participações (FIP) nas categorias de capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em PDI.

Opções de Compra de Ações

Reconhecendo a importância dos planos de opções de compra de ações para a contratação de colaboradores e a retenção de talentos em startups, foi apresentada proposta de lei para disciplinar a elaboração de "Plano de Concessão de Ações (Stock Plans)".

A proposta de legislação regularia, entre outras disposições, a natureza do plano (salarial ou não), o direito ao exercício das opções e o tratamento de ações submersas (ações com valor de mercado abaixo do preço de exercício fixado na concessão das opções).

Termo de Colaboração para Teste de Inovação (TCTI)

Com o propósito de regulamentar a realização de testes prévios à contratação pela administração pública de soluções inovadoras, desenvolvidas ou em desenvolvimento por startups (de forma isolada ou em consórcio), foi proposta a criação do TCTI.

A ideia da regulamentação proposta é assegurar que a celebração de TCTI seja sempre precedida de chamamento público, bem como estabelecer os critérios de avaliação das propostas, a forma de condução dos testes, a aferição dos respectivos resultados e a contratação da solução que tenha alcançado as metas previamente determinadas.

Comentários à consulta pública

A consulta pública estará aberta até o dia 23 de junho de 2019 para que o mercado comente as questões indicadas acima e se manifeste sobre determinados aspectos relacionados à necessidade de regulamentação de startups, como (i) a criação de definição jurídica do que são "startups"; (ii) o enquadramentos societário e tributário aplicável a essas entidades; (iii) a determinação de limite de faturamento anual e forma de distribuição de lucros; (iv) o tratamento dos investimentos mínimos em PDI; (v) a educação formal de colaboradores; (vi) os parâmetros para detenção de propriedade intelectual; (vii) os instrumentos contratuais utilizados para a efetivação de investimentos em startups; e (viii) determinadas questões relacionadas à legislação trabalhista.

Após este prazo, as equipes do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações devem consolidar as contribuições do mercado e divulgar novas versões das propostas normativas atualizadas.

Para acessar as propostas normativas clique aqui.

Para acessar a consulta pública clique aqui.