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Governo do Estado de Goiás passa a exigir programa de integridade e compliance em contratações públicas

11Jul2019Jul11,2019
Compliance e Ética corporativa; Direito público empresarial
O Governo do Estado de Goiás publicou, em 10 de junho de 2019, a Lei nº 20.489 que torna obrigatórios os programas de integridade e ética corporativa para empresas que contratem com o Governo do Estado de Goiás.

A exigência acima entrará em vigor em outubro deste ano e se aplicará para empresas que celebrarem contratos, convênios, parcerias público-privadas, com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos valores contratados sejam maiores do que R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) para obras de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços e que tenham prazo superior a 180 dias. Para os contratos em vigor, no momento em que forem renovados ou aditados, também serão submetidos aos termos da Lei.

Os programas serão avaliados quanto à existência e aplicação de padrões de conduta, código de ética, políticas, treinamentos, análise periódica de riscos, registros contábeis, procedimentos de prevenção de fraudes e ilícitos, independência da instância responsável pela aplicação do programa de integridade, canais de denúncia, medidas disciplinares e promoção da cultura de integridade.

O descumprimento da nova Lei poderá implicar na aplicação de multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato. Além da multa, são aplicáveis outras sanções como a inscrição em dívida ativa, justa causa para rescisão contratual, incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da empresa com o Estado de Goiás ou qualquer esfera de poder, pelo período de 02 (dois) anos ou até efetiva comprovação de implantação e aplicação do programa de integridade.
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