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Governo de Minas Gerais sanciona nova lei determinando medidas mais rígidas para barragens de mineração

28Fev2019Feb28,2019
Ambiental; Mineração

Em 26/02/2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Lei Estadual nº 23.291, de 25/02/2019 ("Lei"), instituindo a política estadual de segurança de barragens, por meio da qual foram previstas novas obrigações do empreendedor para o licenciamento ambiental das estruturas e criadas novas regras para a sua fiscalização no Estado de Minas Gerais.

A Lei foi originada pelo Projeto de Lei nº 3.676/2016 da Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e foi sancionada pelo governo estadual após reformas.

As principais modificações trazidas pela Lei são:

1) Abrangência da Lei

A Lei aplica-se às barragens situadas no Estado de Minas Gerais destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem pelo menos uma das seguintes características: (i) altura do maciço maior ou igual a 10 metros; (ii) capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000,00 m3 ou (iii) reservatório com resíduos perigosos.

As características instituídas pela legislação estadual são mais rígidas do que as impostas pela Política Nacional de Segurança de Barragens ("PNSB") por meio da Lei nº 12.334/2010.

2) Licenciamento ambiental de barragens

No âmbito do licenciamento ambiental trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), além do Estudo de Impacto Ambiental ("EIA/RIMA"), o empreendedor deverá ser apresentar diversos estudos e propostas, tais como (i) caução ambiental com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistros e desativação de barragens; (ii) estudos e ações para desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas que visem a substituição da disposição de rejeitos ou resíduos de mineração em barragens; (iii) sobre risco e comportamento hidrogeológico das descontinuidades estruturais na área de influência do empreendimento e estudo conceitual de cenários de rupturas de barragens (art. 7°).

Dentre as novas obrigações para o licenciamento ambiental das barragens de mineração sujeitas à Lei, destacamos as seguintes:

  • Para obtenção da Licença Prévia ("LP"), o empreendedor deverá apresentar o requerimento em até 30 (trinta) dias contados do requerimento de pesquisa ou concessão de lavra à ANM, sendo necessária a realização de audiência pública antes da análise do pedido da LP (arts. 7º, §2º e 11).

  • Na fase da Licença de Instalação ("LI"), tornou-se requisito mínimo a apresentação do Plano de Segurança da Barragem contendo, além das exigências da PNSB, o Plano de Ação de Emergência ("PAE") (art. 7º, II, b). No PAE constará a previsão de instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência.

  • Já a obtenção de Licença de Operação ("LO") fica condicionada à aprovação do PAE, devendo quaisquer alterações em sua geometria ser objeto de novo procedimento de licenciamento ambiental (art. 7º, §§ 5º e 11).  

3) Restrições da Lei

Foram proibidas a disposição de rejeitos industriais ou de mineração em barragens sempre que houver melhor técnica disponível (art. 8º, §2º); (ii) a instalação, ampliação ou alteamento de barragem nas quais haja comunidades localizadas na zona de autossalvamento¹ (art. 12) e a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante.

As barragens alteadas pelo método a montante deverão ser descaracterizadas, caso estejam inativas ou submetidas ao emprego de tecnologia alternativa em até 3 (três) anos contados da publicação da Lei, caso estejam em operação (art. 13, caput e §§1º e 2º). O cronograma contendo o planejamento de execução destas obrigações deverá ser enviado ao órgão competente em 90 (noventa) dias da publicação da Lei (art. 13, §5º).

4) Fiscalização de barragens

A fiscalização ambiental das barragens no Estado é competência dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ("SISEMA"), sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da PNSB. Nesse contexto, haverá compartilhamento de informações e ações de fiscalização entre as entidades que compõem o SISEMA e os membros do PNSB (art. 4º).

Cabe ao empreendedor, dentre outras obrigações, informar aos órgãos competentes sobre eventuais obras a serem realizadas na barragem com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis e qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou comprometer a sua segurança. Incumbe também ao empreendedor que mantenha registros dos níveis dos reservatórios e execute as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem, especialmente aquelas exigidas pelo responsável técnico (arts. 10 e 14, I, III, IV e V).

Deverá ser apresentada ao órgão competente a declaração de condição de estabilidade da barragem em atendimento ao prazo da condicionante da LO, a qual será atualizada conjuntamente com o Plano de Segurança da Barragem, sob pena de suspensão das operações (arts. 15, 16 e 17, §7º).

Todas as barragens com dano potencial associado alto deverão passar por auditoria técnica de segurança anualmente, ao passo em que as barragens com médio e baixo dano potencial associado, respectivamente, deverão ser auditadas a cada dois e três anos por equipe independente (art. 17). Em razão desses trabalhos, deverá ser elaborado relatório acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais responsáveis, o qual deverá ser apresentado ao órgão competente até o dia 1º de setembro do ano de sua elaboração, junto com a declaração de condição de estabilidade da barragem.

Em caso de evento imprevisto na operação da barragem ou de alteração nas características de sua estrutura, o empreendedor será notificado para realizar auditoria técnica extraordinária de segurança, cujo relatório deverá apresentado em até 120 (cento e vinte dias) contados da notificação (art. 17, §§ 1º e 2º).

Os órgãos ambientais competentes poderão determinar a (i) realização de novas auditorias até que seja comprovada a estabilidade da estrutura, (ii) a suspensão, (iii) a redução das atividades ou (iv) a sua desativação, alternativa ou cumulativamente (art. 17, §4º).

Os relatórios resultantes de auditorias técnicas de segurança, extraordinárias ou não e os planos de ações emergenciais serão submetidos à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos minerários para fins de adoção imediata das providências eventualmente necessárias (art. 18).

Nossos advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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¹ Porção do vale a jusante da barragem em não haja tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente em situação de emergência.

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