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Governo altera as regras da Lei Rouanet: entenda as mudanças

24Abr2019Apr24,2019
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos

​Novas regras para o financiamento de projetos culturais pela Lei Rouanet foram determinadas pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, publicada hoje pelo Ministério da Cidadania. As principais mudanças referem-se aos valores máximos de captação permitidos por projeto e à quantidade de ingressos gratuitos disponibilizados.

Para Microempreendedor Individual (MEI) e pessoas físicas o valor máximo de captação foi reduzido de R$ 1,5 milhão para R$ 1 milhão, para até quatro projetos. Para demais enquadramentos de Empresário Individual (EI), o valor foi alterado de R$ 7,5 milhões para R$ 6 milhões, para até oito projetos. Já em caso de EIRELI, sociedade limitada e outras pessoas jurídicas, há redução do valor de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões, para até dezesseis projetos. Para o primeiro projeto, porém, volta a ser aplicado o limite de R$ 200 mil, revogado pela norma anterior.

Esses limites não serão aplicados em casos de planos anuais e plurianuais de atividades, projetos destinados ao patrimônio cultural material e imaterial, museus e memória, conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de valor cultural reconhecido pelo Ministério da Cidadania e construção e manutenção de teatros e cinemas em Municípios de até cem mil habitantes. Nestes casos, não há fixação de valores máximos.

Ainda, poderá haver acréscimo de 50% aos limites estabelecidos pela norma para novos projetos na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Pela regra anterior, esse incremento era de 25%. Já para novos projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país passa-se de 50% para 100% de acréscimo autorizado.

Há também regra específica para determinados eventos previstos pela norma. Será de R$ 6 milhões o limite de valor por projeto quando este se destinar à inclusão da pessoa com deficiência, for educativo, consistir na realização de prêmios ou pesquisas, em caso de ópera, festival, concerto sinfônico, desfile festivo e corpo estável, quando for voltado a data comemorativa nacional com calendário específico ou quando se tratar de evento literário, promoção de ações de incentivo à leitura ou exposição de artes visuais. É importante atentar, porém, que permanecem os limites totais de quantidade de projetos e valores aplicáveis à natureza jurídica do proponente previstos na regra geral.

Quanto às ações compulsórias de ampliação do acesso à cultura também há mudanças significativas. O percentual mínimo de ingressos gratuitos passa a ser de 20% do total de ingressos, exclusivamente destinados para distribuição com caráter social, educativo ou formação artística. Pela regra anterior apenas 10% dos ingressos possuíam destinação social por gratuidade. Há também um mínimo de 10% para comercialização de ingressos em valores que não ultrapassem o valor do Vale-Cultura. Essa regra anteriormente aplicava-se a 20% dos ingressos e o valor aplicado era fixo, de até R$ 75,00.

A comunicação oficial do governo federal deixará, ainda, de se referir à Lei 8.313/1991 como Lei Rouanet, utilizando "Lei de Incentivo à Cultura" como nomenclatura oficial. Por essa razão, foi lançado novo portal para a divulgação de informações sobre a lei e os projetos aprovados.

As novas regras já valem para os projetos apresentados em 2019. A princípio, não há mudanças alcançando projetos anteriormente aprovados. Entidades que tenham interesse em captar os recursos pela Lei de Incentivo à Cultura a partir deste ano já deverão se atentar para as alterações realizadas pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, na elaboração dos seus projetos de captação.

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