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Gestão patrimonial, Família e Sucessões

24Ago2016Aug24,2016
Gestão patrimonial, Família e Sucessões

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As dúvidas sobre a lavratura de inventário extrajudicial na existência de 
testamento chegaram 
ao fim?

Em setembro de 2015 ocorreu a “VII Jornada de Direito Civil” promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em conjunto com seu Centro de Estudos Judiciários (CEJ). A Jornada tem como objetivo proporcionar debates e análises críticas sobre temas relevantes e muitas vezes controvertidos sobre os artigos do Código Civil. O CEJ analisa, discute, prepara e envia ao CJF uma série de enunciados que sintetizam a interpretação da legislação civil brasileira, os quais, após aprovados, acabam se tornando uma importante fonte para o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência no país.
 
Dentre as propostas de enunciados recebidas pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, destacou-se o seguinte: “Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.
 
Os enunciados firmaram importante definição legislativa, pois geram consenso para viabilizar legalmente atos que anteriormente eram vedados, em razão de interpretação divergente dada à lei.
 
Isso porque, o Novo Código de Processo Civil prevê expressamente a obrigatoriedade de se acionar o Judiciário para abertura de inventário na hipótese de o falecido ter deixado testamento. 
 
Foram as Corregedorias Gerais de Justiça de alguns estados do Sudeste e Sul que trouxeram, inicialmente, exceção com relação a este dispositivo legal, uma vez que proferiram normas por meio das quais autorizaram os Tabeliães de Notas de seus respectivos estados a lavrar escrituras públicas de inventário e partilha mesmo na existência de testamento. No entanto, como inexistia qualquer formalização interpretativa a este respeito, havia muita controvérsia e questionamentos, os quais movimentavam desnecessariamente o Judiciário. 
 
Para amenizar a discussão legislativa existente e estimular a “desjudicialização”, em junho, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo reviu seu posicionamento e aprovou novo provimento, o qual determina a possibilidade de lavratura de inventário em Cartório de Notas quando, sendo todos os interessados capazes e concordes, (i) o juízo competente para a ação de registro, abertura e cumprimento de testamento autorizar expressamente a lavratura de tal escritura; e (ii) nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. 
 
É certo que o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, uma vez constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente. 
 
Esta importante inovação traz segurança jurídica e celeridade aos processos de inventário, mas também implica em um passo essencial para a garantia de mudanças significativas nos procedimentos judiciais como um todo. 
 
 


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