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Gestão patrimonial, Família e Sucessões

24Ago2016Aug24,2016
Gestão patrimonial, Família e Sucessões
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Os bons usos da Empresa Individual de Responsabilidad Limitada (EIRELI) no
planejamento patrimonial ​
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A criação da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pela Lei nº 12.441, de 11.07.11, ao permitir sociedade unipessoal constituída por uma pessoa física, denota uma importante evolução legislativa.

Até a entrada em vigor da referida lei, qualquer pessoa natural que quisesse se dedicar a uma atividade lucrativa, seja empresarial ou não, assumia, necessariamente, a condição de empresário individual ou profissional liberal, em ambos os casos sujeitos à responsabilidade pessoal e ilimitada. Após a criação da EIRELI, o requisito da pluralidade de sócios, muitas vezes considerado indesejável, foi superado. Essa prerrogativa veio, assim, impulsionar a atividade econômica, tendo em vista a liberdade conferida à pessoa física de constituir pessoa jurídica, e limitar o seu risco de empreendedor, sem a necessidade de contar com um segundo sócio.

Vale ressaltar, entretanto, algumas das exigências legais, como o valor do capital social de, pelo menos, 100 vezes o salário mínimo vigente no país, e de sua compulsória integralização no ato da constituição da EIRELI.

Para fins de planejamento patrimonial, a EIRELI deve ser sempre considerada como uma opção, em razão de: (i) dispensa do segundo sócio; (ii) possibilidade de se beneficiar de regimes fiscais menos onerosos do que aquele ao qual está sujeita a pessoa física, como o lucro presumido ou Simples Nacional (desde que observados limites de faturamento bem como a atividade a ser exercida pela EIRELI, tendo em vista certas restrições aplicáveis a tais regimes); e (iii) sua utilidade para a organização do patrimônio pessoal do empreendedor pessoa física, segregando-o e conferindo ao mesmo uma relativa proteção.

Com relação ao projeto de novo Código Comercial, altamente controvertido e objeto de muitas divergências entre doutrinadores e juristas, devemos comentar que as referidas controvérsias abrangeriam a EIRELI, vez que o referido projeto revogaria os artigos do Código Civil que tratam de EIRELI, instituídos pela Lei nº 12.441, de 11.07.11, de forma que, caso aprovado o projeto, as EIRELIs existentes na época de sua entrada em vigor, deveriam ser automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais, que as substituiriam. De qualquer modo, não é possível estimar uma data para aprovação do referido projeto, vez que ainda se encontra no início do seu trâmite legislativo e, sobretudo, objeto de muitas discussões.

 

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