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Gestão patrimonial, Família e Sucessões

24Ago2016Aug24,2016
Gestão patrimonial, Família e Sucessões

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Novas interpretações da Receita Federal sobre a Lei de Anistia repercutem no mercado​

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) oferece aos contribuintes uma oportunidade única de regularização dos bens mantidos no exterior de forma irregular, que não foram declarados à Receita Federal e Banco Central, garantindo a anistia fiscal e criminal às condutas praticadas.

Até 31 de outubro de 2016, pessoas físicas e jurídicas podem regularizar ativos que tenham sido adquiridos de forma lícita, mediante o pagamento do Imposto de Renda e multa, à alíquota combinada de 30% sobre o total dos ativos. O custo efetivo para regularização, contudo, é reduzido pela conversão do valor dos ativos utilizando-se a cotação do dólar americano de 31.12.2014, aproximadamente R$ 2,66.

Neste contexto, ao longo dos últimos meses a Receita Federal expôs, diversas vezes, entendimentos discrepantes do quanto até então previsto pela Lei nº 13.254/16 por meio do chamado "Perguntas e Respostas", chamando bastante atenção o que passou a ser exigido com relação aos bens parcialmente consumidos antes de 31 de dezembro de 2014.

Assim, além de declarar o saldo existente na data de 31.12.2014, as autoridades fiscais entendem que o declarante deverá também informar o montante anteriormente consumido, com a descrição das condutas praticadas, a fim de que seja estendido a este os efeitos e garantias do RERCT.

Corroborando com o entendimento exposto pela Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CAT nº 1.035/2016, sustentando que este entendimento das autoridades fiscais possui respaldo legal na Lei nº 13.254/16.

Ademais, especula-se que a Receita Federal deve fiscalizar, logo após o fim do prazo estipulado para a adesão ao RERCT, os contribuintes que remeteram recursos de forma ilegal ao exterior e optaram por não proceder à regularização destes.

Assim, em um cenário onde diversas iniciativas vêm sendo adotadas de forma a primar pela transparência das informações fiscais, é importante lembrar que o RERCT nasce no contexto de acordos internacionais celebrados pelo Brasil para garantir a implementação da troca de informações entre as autoridades fiscais de diferentes países, como é o caso do FATCA e demais acordos multilaterais firmados no contexto da OCDE, garantindo aos contribuintes uma última oportunidade de regularização de sua situação antes da implementação das regras de trocas de informações.

Contudo, considerando que a adesão requer uma série de cuidados por parte do contribuinte, principalmente considerando as incertezas trazidas pela controversa regulamentação do programa, é importante que o contribuinte se organize e considere todos os riscos envolvidos no processo de adesão, para que os benefícios da anistia fiscal e criminal sejam garantidos e não haja espaço para tentativas de não reconhecimento da adesão/exclusão do regime pela Receita Federal, com as penosas consequências que podem ser aplicadas.


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