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Garantia do direito à informação não se sobrepõe à tutela aos direitos da personalidade

20Jun2018Jun20,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em 10 de maio de 2018, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo jornal "O Estado de São Paulo" ("Apelante" ou "Réu") por entender que a correção de erro em matéria jornalística, ainda que espontânea e um dia após a publicação, não afasta o dano causado.

O processo teve início com a propositura de ação de indenização por Gilberto Schincariol Junior e José Augusto Schincariol ("Apelados" ou "Autores") após a publicação de matéria sobre denúncia criminal ofertada contra seus irmãos, Fernando e Caetano Schincariol. Isto porque, na referida reportagem, foi inserida, por equívoco, foto contendo a imagem dos Autores, acarretando danos morais. O pedido foi contemplado pelo juízo de primeira instância, que ressaltou que o erro não pode ser considerado escusável pelo mero fato de o caso em tela não envolver "pessoas notórias" ou serem os Autores ligados ao ramo de cervejaria, assim como os irmãos.

Inconformado, o Réu interpôs recurso perante o TJSP, alegando ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, bem como a existência de erro escusável, vez que os investigados são irmãos dos Apelados e conectados ao mesmo nicho mercadológico. Ademais, asseveraram que corrigiram o equívoco em questão em menos de 24 horas após a sua constatação, o que indica a presença de boa-fé.

O Relator do recurso, Desembargador Paulo Alcides, negou provimento ao pedido defendendo que ainda se objetive garantir o direito da informação, seria inadmissível a violação dos direitos de personalidade. O togado também pontuou que, razoavelmente, não se pode conceber que uma empresa do porte do Apelante não possua a mínima cautela ao publicar fotos de indivíduos, ao vinculá-los a fatos graves.

Por fim, o Relator assinalou que é notório o potencial danoso às imagens dos irmãos Gilberto e José, sobretudo quando se trata de jornal de grande circulação nacional, como é o caso do Apelante. Os desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella seguiram o entendimento do Relator, restando O Estado de São Paulo condenado a pagar R$25.000 para cada autor, a título de danos morais, em consonância do valor arbitrado em primeira instância.

Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui.

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