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Fundações de apoio passam a poder figurar como organizações gestoras de fundos patrimoniais

12Jun2019Jun12,2019
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos
O Congresso Nacional derrubou em sessão de ontem o veto presidencial à Lei de Fundos Patrimoniais que não permitia que fundações de apoio a universidades e outros centros de ensino e pesquisa figurassem como organizações gestoras de fundo patrimonial.

O Veto nº 03/2019 versava, dentre outros pontos, sobre a exclusão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.800/2019, que será reintegrado ao texto legal após a promulgação pelo Presidente da República. Os demais dispositivos permanecem vetados.

A referida Lei passará, portanto, a prever que "As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, equiparam-se às organizações gestoras definidas no inciso II do caput deste artigo, podendo realizar a gestão dos fundos patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei".

A Lei de Fundos Patrimoniais dispõe sobre a possibilidade de constituição de fundos com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas para finalidades de interesse público, em instituições privadas ou públicas. 

Para tanto, cria a figura das “organizações gestoras de fundo patrimonial” constituídas na forma de associações ou fundações privadas, com vistas a atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído.

Com a derrubada do veto, esta atividade passará a ser autorizada também às fundações de apoio, que poderão captar e gerir doações às instituições federais de ensino superior e instituições científicas e tecnológicas, a fim de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.
 
Os demais vetos foram mantidos, tais como o veto aos incentivos fiscais para as doações aos fundos patrimoniais.
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