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Fórum Nacional de Execução Fiscal aprova enunciados e recomendações a todas as ações tributárias federais no país

17Dez2018Dec17,2018
Tributário

No Fórum Nacional de Execução Fiscal – "FONEF", realizado pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) no final de novembro de 2018, foram aprovados os seguintes enunciados, que, apesar de não serem vinculantes, servirão de parâmetro para aplicação pelos Juízes e Tribunais em toda a Justiça Federal brasileira: 

i.              Execução provisória do seguro garantia em caso de não renovação antes do fim do prazo de vigência: permite a execução provisória da apólice de seguro garantia que não seja renovada dentro do seu prazo de vigência 

ii.             Suspensão de ofício pelo Juiz de execução fiscal até 1 milhão em que não sejam localizados bens do devedor: permite aos magistrados suspenderem, de ofício, as execuções fiscais de até 1 milhão de reais enquanto inexista garantia útil à satisfação – integral ou parcial – do crédito executado, para contagem de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente estabelecido pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscal 

iii.            Possibilidade de reconhecimento de formação de grupo econômico e inclusão de corresponsáveis em Execução Fiscal, ainda que não estejam no processo administrativo fiscal:  é possível que sejam incluídos corresponsáveis no polo passivo de execução fiscal, ainda que não tenham sido mencionados no respectivo processo administrativo, desde que existam fortes indícios e seja proferida decisão fundamentada pelo juiz.  

Além desses enunciados, foram aprovadas recomendações para trazer maior efetividade aos serviços prestados e eficiência às execuções fiscais, quais sejam: 

i.              Aumento de investimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais Regionais Federais e a AJUFE para o desenvolvimento da automação e inteligência artificial, a fim de reduzir o número de execuções fiscais, bem como fomentar o compartilhamento de informações e boas práticas entre os órgãos da Administração Pública e as varas federais; 

ii.            Por meio de convênios ou acordos, viabilizar o acesso da Procuradoria-Geral Federal ("PGF") e da Advocacia-Geral da União ("AGU") ao sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") para efetividade de troca de informações. 

É de se notar que tanto os enunciados como as recomendação aprovadas visam maximizar a arrecadação dentro do sistema da justiça federal, seja por meio de verbetes que registram a interpretação pacífica ou majoritária dos Tribunais a respeito de temas corriqueiros vinculados às execuções fiscais, seja por meio do desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas ou outros mecanismos.

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