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Fabricante de iogurte é condenada por prática de concorrência desleal envolvendo embalagem de iogurte

22Mai2019May22,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em 23/04/2019, foi publicada sentença nos autos da ação ordinária ajuizada pela Vigor Alimentos S.A. ("Autora") em face da Danone Ltda. ("Ré"), envolvendo atos de concorrência desleal ligados à comercialização de iogurte grego. A ação, que tramita na 19ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP"), culminou na condenação da Ré de (i) se abster de produzir, comercializar, divulgar e utilizar seu iogurte grego em embalagem introduzida pela Autora, inclusive em campanhas publicitárias; (ii) e para condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença.

A Autora alega que sua versão do iogurte grego, cuja embalagem encontrava-se registrada em cartório desde 2014, possui características ligadas à apresentação externa da embalagem que o distinguem dos demais concorrente no mercado, sendo a marca figurativa e tridimensional identificação usada pelos consumidores sem que precisem visualizar o nome. Dessa forma, aponta como atitude desleal e ilícita por parte da Danone Ltda. vulgarizar a embalagem, desviando sua clientela e induzindo os consumidores ao erro.

Por sua vez, a Ré contestou, alegando que não era cabível a acusação de concorrência desleal por imitação de trade dress – identidade visual ou "conjunto-imagem" do produto – uma vez que não existia registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Sustenta também que as embalagens possuem diferenças visuais, inexistindo o risco de confusão ou associação entre os produtos. Aponta a falta de dolo e de afronta ao princípio da livre concorrência, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

A Juíza Renata Souto Maior aponta, inicialmente, que não há proteção específica e completa ao trade dress, apenas de alguns aspectos da aparência visual do produto por meio da proteção de direitos autorais, registro de marcas, patentes e outros. Contudo, essa circunstância não seria um obstáculo à proteção do trade dress, visto que possui justamente o intuito de evitar o aproveitamento de uma empresa em relação à outra.

Após analisar as provas apresentadas e os laudos periciais, a magistrada entendeu que houve de fato violação do produto da Autora, configurando, portanto, prática de ato de concorrência desleal. Assim, determinou que a Ré pague indenização pelas perdas e danos e lucros cessantes e que se abstenha de produzir, comercializar, divulgar e utilizar seu iogurte grego em embalagem introduzida pela autora.

Foram apresentadas razões de apelação pela Ré e concedido o efeito suspensivo na sentença durante o trâmite da apelação. Ainda não foram apresentadas as contrarrazões pela Autora.

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