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Evento do Mattos Filho reuniu mais de 100 clientes para debater os impactos da nova lei de proteção de dados no setores de saúde e seguros

3Jul2019Jul3,2019
Life Sciences e Saúde

​Nosso escritório está sempre atento às principais demandas dos clientes, e trabalha para antecipar tendências. Uma semana após o Congresso Nacional aprovar a redação definitiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizamos um café da manhã com clientes para explicar os impactos dessas novas regras nos setores de life sciences, saúde e seguros. 

Mais de cem clientes estiveram presentes no evento, realizado em nosso escritório na Avenida Faria Lima. O debate foi conduzido pelos sócios Marcelo Mansur e Camila Calais, da prática de Seguros, Resseguros e Previdência complementar. Fábio Kujawski, da prática de Proteção de Dados e Cibersecurity e Paulo Brancher, da prática de Tecnologia, Inovação e Negócios Digitais. Além da advogada Renata Rothbarth, da prática de Life Sciences e Saúde.

A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, estabelecendo regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais. As empresas deverão se adequar às obrigações até agosto de 2020, quando começam a ser aplicadas penalidades como suspensão parcial ou total do funcionamento e tratamento dos bancos de dados pessoais. 

Para o setor de saúde, uma das grandes preocupações é o uso de dados pessoais sensíveis dos pacientes - como informações sobre vida sexual, opinião política e dados genéticos.

Entre os aspectos importantes implementados pela LGPD, afirma Renata, está a proibição do compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde.

A nova lei também veta o uso de informações de prontuários médicos dos pacientes por parte das empresas do setor de saúde. Isso limita, por exemplo, o uso dos dados na seleção de riscos durante contratação de uma modalidade de plano. "Foi materializado o princípio da não discriminação na área da saúde", explica Mansur.

Para o setor de seguros, encontrar as bases legais para o tratamento de dados é um grande desafio por conta da grande quantidade de normativos aplicados à atividade das seguradoras, conta Camila.

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada à Presidência da República e com competência para editar normas e procedimentos sobre proteção de dados, pode ser um caminho para oferecer segurança jurídica às empresas. "Hoje, a regulamentação do setor de saúde é totalmente descentralizada. sem um órgão único que determina as regras", explica Paulo Brancher. "É importante que os clientes entendam que a LGPD irá se aplicar totalmente ao seu negócio, e, em alguns casos específicos, eles terão de identificar as exceções". 

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