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Estado do Rio de Janeiro torna obrigatória a implementação de programas de integridade para contratar com a administração pública

20Out2017Oct20,2017
Compliance e Ética corporativa; Mercado de capitais

Em 18 de outubro de 2017, o Governador do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei Estadual nº 7.753 (Lei 7.753/2017), que passará a viger a partir de 17 de novembro de 2017, que determina a obrigatoriedade de implementação de programas de integridade para todas as empresas que desejem contratar com a administração pública estadual direta, indireta ou fundacional. A exigência é aplicável às licitações para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão e para compras e serviços com valor superior a R$ 650 mil, cujos contratos tenham prazo igual ou superior a 180 dias.

Segundo a Lei 7.753/2017, o programa de integridade deverá ser estruturado de acordo com os riscos decorrentes das atividades de cada empresa e terá sua efetividade avaliada conforme determinados critérios, como: (i) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis aos seus funcionários, fornecedores e intermediários; (ii) comprometimento da alta direção; (iii) realização de treinamentos periódicos; e (iv) existência de canal de denúncias de irregularidades.

As empresas terão o prazo de 180 dias corridos contados a partir da data de celebração do contrato com a administração pública estadual para implementar programa de integridade que atenda ao disposto na Lei 7.753/2017, sob pena de multa diária de 0,02% sobre o valor do contrato, limitada a 10%.

A Lei 7.753/2017 ainda determina que o não cumprimento da obrigação de implementação do programa de integridade durante o período contratual resultará na impossibilidade da empresa celebrar novos contratos com a administração pública estadual, até que tal obrigação seja cumprida.

As sanções impostas pela Lei 7.753/2017 serão aplicáveis às sucessoras em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

As empresas que já possuírem programa de integridade deverão entregar declaração neste sentido ao órgão estatal competente no momento da contratação, confirmando o cumprimento dos critérios dispostos na Lei 7.753/2017.

Advogados de Compliance e Ética corporativa

Este memorando, elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório, tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.

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