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Estado de São Paulo inicia fase de testes do programa de estímulo à conformidade tributária - "Nos Conformes"

1Out2018Oct1,2018
Tributário

​O Estado de São Paulo iniciou a fase de testes para a implementação gradual do programa de estímulo à conformidade tributária - "Nos Conformes". A Resolução SF nº 105, que produzirá efeitos de 17/10/2018 a 28/02/2019, institui a classificação dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") de acordo com a existência de débitos em atraso e a aderência entre as informações declaradas em escrituração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte. Durante esse período, ainda não serão concedidas as contrapartidas positivas aos contribuintes com boa classificação nem a aplicação de regime especial aos contribuintes considerados devedores contumazes.

O Programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar nº 1.320/18, é uma iniciativa do Governo Estadual para estimular a conformidade tributária por meio da concessão de benefícios aos contribuintes com alto grau de cumprimento de obrigações tributárias. Dentre os benefícios, destaca-se a simplificação do procedimento para apropriação de crédito acumulado e autorização para pagamento de ICMS-ST e do ICMS devido na importação mediante compensação em conta gráfica.

Para os contribuintes considerados devedores contumazes, a Lei estabelece a imposição de Regime Especial para cumprimento das obrigações tributárias, o que inclui alteração do período de apuração do imposto, impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais, dentre outros.

Apesar de ainda não haver decreto que regulamente o “Nos Conformes”, a Resolução SF nº 105 institui a fase de testes do programa, que ocorrerá entre 17/10/2018 e 28/02/2019. Nesse período, o Governo Estadual aplicará a metodologia de classificação dos contribuintes submetidos ao Regime Periódico de Apuração, nos seguintes moldes:

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O próprio sistema de classificação, a ser disponibilizado pelo Governo Estadual, conferirá os requisitos necessários para atribuição de nota de 1 a 5 ao contribuinte, conforme o seu grau de atendimento:

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Nesse momento inicial, a classificação conferida ao contribuinte não será divulgada ou informada a outros contribuintes, sendo possível requerer a correção de erro material na aplicação dos critérios, bem como notificar mal funcionamento do sistema. A Administração Tributária avaliará todas as comunicações recebidas por meio do sistema, porém, por se tratar de período de testes, não estará obrigada a responder a cada informação/sugestão individualmente, sendo que as comunicações serão utilizadas para aprimoramentos no sistema.
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