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Estabelecimento comercial que contrata serviços de empresa de radiodifusão não deve pagamento direto ao ECAD

13Nov2018Nov13,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual
Em acórdão proferido em 16 de outubro de 2018, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, de forma unânime, entendeu pela dispensa da necessidade do pagamento de remuneração autoral e/ou da obtenção de licença especial juntamente o pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ("ECAD") aos estabelecimentos comerciais que contratarem serviço especializado oferecido por empresa de radiodifusão na transmissão de música ambiente em seus espaços. 

A sentença do STJ seguiu o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso em análise, o ECAD ingressou com ação contra a LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ("Leroy Merlin") em virtude do uso de obras musicais sem o devido pagamento de contraprestação autoral. Em defesa, a Leroy Merlin argumentou que havia firmado contrato de prestação de serviço com a RÁDIO IMPRENSA S/A ("Rádio Imprensa"), incluindo também a empresa no processo, negando a necessidade do pagamento das contraprestações autorais e da obtenção de licença especial e pagamento de taxas ao ECAD, devendo estes direitos autorais serem obtidos e concretizados pela Rádio Imprensa e plenamente estendidos aos estabelecimentos aos quais esta presta seus serviços. 

No Recurso Especial endereçado ao STJ, o ECAD argumentou que quaisquer interessados que queiram fazer uso de obras autorais protegidas devem solicitar uma autorização prévia dos detentores destes direitos e/ou pagar os direitos a eles cabíveis. Além disso, foi sustentado pelo ECAD que, apesar de existir ação promovida na década de 1980, pela Rádio Imprensa, na qual se concedeu à empresa de radiodifusão a extensão dos direitos autorais na transmissão de música ambiente aos estabelecimentos de seus clientes, a Leroy Merlin não havia participado daquela relação processual e que, desta forma, não poderia se aproveitar dos efeitos da mesma. 

Perante os argumentos levantados pelas partes, a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a decisão do caso precedente, proferida pela 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro, trazia efeitos para "todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada, alcançando seus efeitos quaisquer terceiros que junto a ela contratarem serviços de sonorização ambiental", aproveitando-se, portanto, ao caso da Leroy Merlin. Desta forma, a decisão transitada em julgado passou a ter efeito vinculante para estabelecimentos aos quais a Rádio Imprensa presta serviços, incluindo a Leroy Merlin, o que impede o ECAD de requerer o pagamento pelo uso destes direitos autorais no serviço de sonorização ambiental. 

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