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Espólio de Tim Maia receberá indenização por venda de camisetas com trechos musicais

20Jun2018Jun20,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em decisão proferida em 16 de maio de 2018, a 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a empresa Tiferet Comércio de Roupas Ltda. ("Ré" ou "Reserva"), ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de violação da Lei de Direitos Autorais.

O processo teve início com ação indenizatória combinada com ação de não fazer e pedido liminar proposta pelo Espólio de Sebastião Rodrigues Maia ("Autor"), amplamente reconhecido por seu nome artístico, Tim Maia, representado por seu filho. No caso em tela, o Autor alegou aproveitamento parasitário decorrente da exploração comercial indevida através da produção e venda de camisetas estampadas com trechos de músicas do cantor, o que acarretaria em perda progressiva do caráter distintivo associado à imagem do Autor.

Na contestação, a Ré alegou a desnecessidade da concessão de tutela, uma vez que não haveria perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Quanto ao mérito da lide, argumentou a configuração de paráfrase, afirmando que as palavras estampadas são comuns em obras lítero-musicais, o que manifestaria a ausência de originalidade. No mais, ao referir-se a estampa "você & eu & eu & você", aduz que não há violação autoral, vez que o Autor não detém proteção para o uso das palavras em conjunto. Por fim, a Ré expõe que não houve qualquer tentativa de contato anterior por parte do Autor, seja por notificação extrajudicial, via e-mails ou telefonemas, o que mitigaria o princípio da boa-fé objetiva.

O magistrado concedeu a tutela pleiteada pelo Autor, obrigando a Ré à abstenção da comercialização de camisas estampadas com trechos musicais de autoria do cantor, além de impor o recolhimento de todos os exemplares reproduzidos indevidamente e disponíveis para comercialização.

Na sentença, o magistrado julgou procedentes os pedidos do Autor, tornando definitiva a tutela deferida, restando a Ré condenada ao pagamento de danos materiais correspondentes ao lucro auferido, o qual será apurado em fase de liquidação de sentença, e R$30.000 a título de indenização por danos morais. No mais, a Ré foi condenada a recolher os exemplares disponíveis para a comercialização, sob pena de multa diária de R$5.000.

Segundo o entendimento de primeira instância, as obras do Tim Maia estão extremamente difundidas no cenário musical popular brasileiro, sendo que a utilização de trechos musicais em conjunto não pode ser considerada como meramente genérica. Ainda, pontua que não se faz necessário que todo brasileiro tenha acesso ou conheça o trabalho de um artista para que seus direitos autorais sejam devidamente tutelados.

Por fim, o magistrado rejeitou o argumento inicial da Ré de que o caso em tela trata de uma paródia, vez que a adição de símbolos, como o "&", não descaracteriza a evidente reprodução ocorrida, reconhecendo que os fatos narrados geraram danos à produção intelectual do Autor.

Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui.

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