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Enunciado aprovado pelo TJSP discute limitação da prorrogação do stay period

3Set2019Sep3,2019
Reestruturação e Insolvência
​Em sessão realizada em 05 de agosto de 2019, o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) aprovou três novos Enunciados. O Enunciado nº 9 estabelece que “a flexibilização do prazo do ‘stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado”.

Referido texto segue as recentes decisões proferidas pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, em especial o entendimento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que prorrogou o stay period na recuperação judicial da Abengoa Bioenergia.

Nesse caso, o TJSP entendeu que não houve qualquer esforço das recuperandas para deliberação e aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que não poderia ser indiscriminada a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, que já superava mais de 600 dias corridos.

A aprovação do Enunciado nº 9, portanto, consolida o entendimento do TJSP no sentido de que o stay period não pode ser prorrogado sem limitação, cabendo à recuperanda adotar, proativamente, providências para que o plano de recuperação judicial seja deliberado em tempo razoável pelos credores, conforme estabelece a Lei nº 11.101/2005.

Os Enunciados, apesar de não terem caráter vinculante, servem de orientação aos magistrados sobre determinado tema recorrente e controverso, de modo a garantir maior segurança jurídica nas decisões e uniformização dos entendimentos.

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