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Enquanto a reforma tributária não vem…

8Mai2017May8,2017
Tributário
O Estado de S. Paulo - Arena Jurídica
Glaucia M. Lauletta Frascino*

07 Maio 2017 | 05h00

A discussão sobre a necessidade de alterações no sistema tributário nacional passou a atrair atenções muito em função da proposta apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly, relator do projeto de reforma tributária na Câmara de Deputados.

As vantagens de um sistema tributário mais racional, transparente, justo e menos burocrático são incontestáveis. E a necessidade de que algo seja feito para elevar a qualidade do ambiente tributário no Brasil é unânime.

A indagação que resta é se conseguiremos implementar todas as modificações em curto ou médio prazos, ainda mais se levarmos em consideração que outras reformas também estão em pauta.

Os obstáculos até a aprovação final da reforma tributária são conhecidos e reconhecidos por todos, até pelas próprias autoridades: a aceitação das reformas – inclusive a tributária – dependerá da estabilidade política e da capacidade do governo em impor suas prioridades a um Congresso pressionado por denúncias e suspeitas.

Além disso, a implementação das principais medidas demandará mudanças na estrutura da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Secretaria de Fazenda dos Estados, de modo a tornar viável a nova dinâmica de tributação. Sem falar que Estados e Municípios deverão consentir com mecanismo de distribuição das receitas, o que nos faz indagar se é possível pensar em reforma tributária antes da reforma política.

Enquanto essas questões permanecem no plano das ideias – ainda que das boas ideias- continuamos tendo que conviver com realidade que penaliza as empresas, os indivíduos, o setor produtivo em geral e diminui a capacidade do País de retomar o crescimento econômico.

Inúmeras controvérsias permanecem sem solução para diversas questões tributárias, muitas das quais por responsabilidade de cada um dos três Poderes.

Executivo e Legislativo reiteram procedimentos em dissonância com a Constituição, mesmo quando já receberam sinalização refutando determinadas práticas, com medidas arrecadatórias que continuam sendo editadas ao arrepio da Constituição e são questionadas (ou desprezadas) pelos contribuintes.

No caso do Judiciário, credita-se sua responsabilidade por não ter conseguido dar vazão – ou priorizar – julgamentos relevantíssimos em matéria tributária, o que, em última análise, permite que normas ilegais e inconstitucionais continuem vigentes, e que exigências indevidas se perpetuem ao longo do tempo.

Os exemplos são muitos e confirmam o quão distante estamos de uma possível eliminação dos problemas e da criação de ambiente de negócios mais favorável e competitivo.

Falemos da tributação no âmbito dos Estados. São incontáveis as leis que ainda estabelecem benefícios fiscais de forma unilateral. Ora, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou, em inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade propostas entre os próprios Estados, que a não unanimidade no Confaz impede a concessão de benefícios, unilateralmente. Já há jurisprudência mais do que consolidada estabelecendo essa premissa.

Apesar disso, os Estados continuam perpetuando benefícios inconstitucionais.

O STF, embora já tenha analisado a matéria de fundo, não esclareceu como pretende lidar com o direito dos contribuintes que seguiram as legislações consideradas inconstitucionais, mas que, antes de tal declaração, eram vigentes e eficazes. Haverá modulação de efeitos? Como ficam os créditos decorrentes da fruição dos benefícios concedidos? Quem pode cobrar aquilo que deixou de ser pago? Perguntas que até agora não têm respostas.

Em relação à tributação no âmbito da União, considerando apenas o PIS e a Cofins, incertezas remanescem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém pendente julgamento em que definirá o conceito de insumo para efeito do PIS e da Cofins. Já o STF sequer deu início ao julgamento de recurso em que definirá a aplicação da não cumulatividade no âmbito desses tributos.
O Executivo, por meio da RFB, ainda autua os contribuintes que se utilizam de créditos em relação a várias despesas incorridas – mas, sem as quais, a incidência do PIS e da Cofins seria claramente cumulativa – com base em interpretação restritiva sobre o tema, o que vem gerando discussões administrativas e judiciais vultuosas.

Nada se decidiu também em relação à incidência monofásica, à reintrodução da exigência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras via decreto, tampouco sobre a inclusão de verbas destinadas a terceiros na base de cálculo de contribuições previdenciárias, bem como em relação a outras tantas discussões em que o contribuinte é penalizado muito menos por discordar da exigência, mas muito mais por não ter clareza quanto à correta interpretação que o Judiciário dará aos diversos temas.

A reforma tributária, chamada pelo próprio relator do projeto de “a mãe de todas as reformas”, é muito bem-vinda. Mas, a par dela, há medidas que podem e devem ser adotadas de imediato. Se alguns desses temas forem tratados como prioritários pelos Poderes, não teremos (ainda) reformulado todo o sistema tributário, mas testemunharemos enormes avanços.

Cabe à sociedade civil – sobretudo aos operadores do direito – insistir para que a prioridade seja dada a temas que certamente demandarão movimentos menos ambiciosos (em comparação à reforma tributária), em um contexto muito mais realista a curto e médio prazos.

*Glaucia M. Lauletta Frascino, sócia do Mattos Filho
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