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Engenheiro é condenado por violar direitos autorais de projeto arquitetônico

20Fev2019Feb20,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em acórdão proferido no dia 22 de janeiro de 2019, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ("TJMG"), de forma unânime, manteve a condenação de pagamento de danos morais por Carlos Antônio de Figueiredo ("Réu") por conta de violação de direitos autorais de obra arquitetônica, dando parcial provimento ao recurso de apelação do Réu apenas quanto ao valor da indenização.

A discussão acerca da violação foi iniciada por Rosélvia Maria Lopes ("Autora"), que ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que o Réu havia reproduzido de forma fraudulenta seu projeto arquitetônico ("Obra"), devidamente registrado perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (atual Conselho de Arquitetura e Urbanismo – "CAU").

Em primeira instância, com base no laudo pericial, o juiz entendeu ter ocorrido reprodução de trecho substancial da Obra pelo Réu, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000 acrescido de juros e correção monetária desde a sentença.

Inconformado, o Réu apelou, alegando a falta de fundamentação para comprovar o plágio, sustentando que o juiz teria apontado, de forma limitada, apenas partes do laudo pericial para fundamentar sua decisão. O Réu também defendeu a minoração do valor fixado para os danos morais, com base nos honorários recebidos pela Autora pela entrega da Obra.

O Relator Desembargador João Cancio, do TJMG, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e na Resolução nº 67/13 do CAU, entendeu estar configurada a violação dos direitos autorais da Obra, tal como fundamentado em primeira instância, e em minorar o valor da indenização para R$ 25.000, de acordo com o valor recebido como remuneração pela Autora pela elaboração da Obra.

Por fim, mencionou que a correção monetária sobre o valor deve incidir desde a data da decisão e os juros de mora a partir de janeiro de 2008, quando o projeto do Réu foi finalizado e entregue. Os demais desembargadores seguiram seu voto.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

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