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Empresa estrangeira tem notoriedade de marca reconhecida em juízo e garante proteção no mercado brasileiro

22Mai2019May22,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​O Desembargador Federal Paulo Espírito Santo da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal ("TRF") decidiu no dia 29 de março de 2019 a apelação nº 0182830-03.2016.4.02.5101, apresentada por Inêz Bentivoglio Beneficiadora EPP e Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("Apelantes") em face da empresa estrangeira The Procter & Gamble Company (P&G) e Procter & Gamble do Brasil S.A. ("Apeladas"). A Apelante recorreu contra a sentença que julgou procedente a nulidade do registro para a marca nominativa "TIDE" na classe específica para produtos de limpeza e o indeferimento do registro na classe de higiene para animais.

A disputa começou com ação ordinária ajuizada pela Apelada que objetivava não só a nulidade e indeferimento dos registros, como impunha como obrigação a abstenção de uso do signo TIDE por qualquer meio, sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00. A Apelada estrangeira argumentou que se encontra em atividade desde 1837, nos Estados Unidos, e atualmente em 80 países no ramo de segmentos mercadológicos – fabricando e comercializando produtos de limpeza, higiene pessoal e outros – sendo uma marca notoriamente conhecida pelo padrão de qualidade de seus produtos.

Ademais, sua subsidiária e licenciada exclusiva no Brasil -  Procter & Gamble do Brasil S.A. – atua no mercado desde 1998, desenvolveu suas marcas com características distintivas através de investimentos não só em publicidade, como também em qualidade e preço. Alegaram que as Apelantes agiram de má-fé ao tentar, de forma administrativa através de procedimento de caducidade e com pedidos de registros novos, se aproveitarem de marca mundialmente famosa.

Em seu voto, o desembargador pontuou que a finalidade da proteção aplicada pela Lei de Propriedade Industrial ("LPI" – Lei nº 9.279/1996) é de afastar a concorrência desleal que induz o consumidor comum a erro, causando danos tanto ao titular da marca, como ao mercado. Dessa forma, a LPI procurou não somente proteger as marcas notoriamente conhecidas, como impedir registros idênticos ou semelhantes no mesmo segmento de mercado por parte de terceiros.

Por fim, reconhecendo a notoriedade do signo TIDE, decidiu não atender à apelação, mantendo a sentença aplicada em primeira instância indeferindo e arquivando os pedidos de registros das Apelantes. No que tange a abstenção de uso da marca sob pena de multa, o valor de R$10.000 foi mantido, tendo sido levado em conta a proporcionalidade e razoabilidade em relação às atividades de ambas as empresas.

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