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Empresa é impedida de utilizar nome Braseiro em eventos por exclusividade de marca de festival

19Dez2018Dec19,2018
Contencioso e Arbitragem

Em 22 de outubro de 2018, a 2° Vara Cível da Comarca de Rondonópolis do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, decidiu pelo deferimento do pleito ajuizado por Marco Túlio Duarte Soares, presidente da Associação Braseiro ("Autor''), no que tange a abstenção de uso de marca e pedido de tutela de urgência, em face de Costa & Nasser Eventos Ltda. ("Ré'').

O Autor é titular da marca "Festival Braseiro" com registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI''), sendo, assim, assegurado o uso exclusivo da Marca pelo titular em todo o território nacional.

O festival "Festival Braseiro" organizado pela Autor, deu-se o início em novembro de 2016, e devido ao grande sucesso, foram organizadas edições posteriores. Ocorre que, no ano seguinte, um festival de carnes chamado "O Braseiro" começou a ser divulgado pela Ré em São José do Rio Preto, interior de São Paulo.

Ao identificar tal uso, o Autor ajuizou a ação de abstenção de uso de marca com pedido de antecipação de tutela com vistas a ver concedida a imediata cessação do uso do nome do festival organizado pela Ré, baseado na similaridade entre o nome do festival da Ré e a Marca de sua titularidade, que tem por objeto a proteção do mesmo tipo de serviço.

À época, a Marca do titular ainda não havia sido concedida pelo INPI, muito embora já tivesse sido depositada. Essa foi a linha de defesa da Ré, que buscou levantar o argumento de que, sem o registro concedido, o Autor não poderia impedir o uso do nome do festival, além de entender que "Braseiro" seria uma expressão de uso comum.

Após a análise dos fatos, o magistrado Dr. Jorge Hassib Ibrahim, entendeu pela similaridade dos serviços e área de atuação das partes, o que considerou fato impeditivo para o uso da expressão "O Braseiro" pela Ré com vistas a evitar a confusão dos consumidores.

Assim, a decisão proferida em Rondonópolis reconheceu o direito de uso exclusivo da Marca pelo Autor, e deferiu o pedido de tutela de urgência em face da Ré, que ficou proibida de usar a expressão "O Braseiro" em seus eventos, produtos, letreiros, fachadas, publicidade, propaganda, websites e redes sociais.

O descumprimento da liminar poderá gerar multa diária de R$50.000,00. O processo se encontra em andamento na primeira instância.

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