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Embora bem-intencionada, MP 881 sofre com inconsistências

3Jun2019Jun3,2019
Fundos de investimento e Asset management
Capital Aberto

​O pacote chegou há pouco mais de um mês, de surpresa, embrulhado numa espécie de declaração de direitos de liberdade econômica para o setor privado. A Medida Provisória (MP) 881 foi assinada em 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, apresentando mudanças amplas que abarcam do Código Civil à Lei das S.As. As alterações pretendem, segundo o governo, desburocratizar sistemas para as empresas (principalmente para as de pequeno e médio portes) e reduzir a interferência do Estado nas atividades empresariais. A intenção tem seu mérito, mas ao lado dos pontos positivos do pacote profissionais dos mercados financeiro e de capitais identificaram problemas que envolvem inconsistências conceituais e imprecisões de texto. Clique aqui e leia a matéria completa com a participação de nossa sócia Marina Procknor.

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