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Editado Convênio que prorroga prazo para Estados reinstituírem e revogarem benefícios não depositados no CONFAZ

5Nov2018Nov5,2018
Tributário

​Foi publicado o Convênio ICMS 109/2018, que prorroga para 31 de julho de 2019 o prazo para os Estados e Distrito Federal reinstituírem e revogarem benefícios fiscais que não foram depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ"). 

Ficam fora da prorrogação os benefícios que não se enquadram nas hipóteses decritas nos incisos I a IV da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 e cujo prazo de validade se encerra 31/12/2018. 

Referidas prorrogações foram introduzidas mediante alteração na redação do Convênio ICMS 190/2017, que tem por objetivo regulamentar os efeitos e extensão de benefícios fiscais concedidos de maniera irregular pelos Estados e Distrito Federal ao longo dos anos, em desacordo com o artigo 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal (Guerra Fiscal). 

Além de mencionadas prorrogações, o Convênio ICMS 109/2018 também estabeleceu a possibilidade de a própria unidade concedente solicitar o reenquadramento de benefício fiscal dentro das hipóteses da cláusula décima, mesmo após o depósito no CONFAZ e publicação no Portal da Transparência. Anteriormente, dispunha o Convênio ICMS 190/2017 que a contestação do enquadramento do benefício poderia ser pleiteada apenas por outras unidades federadas. Uma vez realizado o reenquadramento, a Secretaria Executiva do CONFAZ deverá comunicar todas as unidades federadas sobre o procedimento, podendo as mesmas questionarem o enquadramento realizado. 

Por fim, referido normativo também estendeu o prazo para os Estados e Distrito Federal depositarem no CONFAZ a documentação comprobatória dos atos normativos e concessivos de benefícios fiscais. Anteriormente, os entes federados possuíam um mês a partir da publicação de tais informações para apresenta-las no CONFAZ, com a edição do Convênio 109/2018, esse prazo passou para três meses.



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