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ECAD não possui poder de polícia

17Abr2019Apr17,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​No dia 19 de março de 2019, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ("TJPR''), deu provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. ("Autora'') determinando que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ("Réu'') não pode exercer poder de polícia.

O recurso de apelação interposto pela Autora e proferido pelo TJPR, reforma a sentença que condenava a Autora por perdas e danos relativos aos direitos autorais de músicas utilizadas sem autorização.

O Réu alegou que as lojas da Autora usavam obras musicais na sonorização ambiente sem autorização e sem recolhimento de valores para execução pública.

A natureza jurídica do Réu de entidade privada sem fins lucrativos, administrada por sete associações musicais, com a função de arrecadar e distribuir direitos autorais de execução pública musical no país.

Como documentos comprobatórios, o Réu apresentou Termos de Verificação de utilização de obras musicais nos locais e corroboravam à violação a direitos autorais musicais. Os Termos de Verificação devem conter, no mínimo, a assinatura do gerente, representante legal ou preposto responsável do estabelecimento inspecionado ou, ainda, de duas testemunhas, além de serem revestidos de fé-pública, o que, cuidando-se de entidade privada, é impossível.

O Poder de Polícia, atribuição exercida com exclusividade pela Administração Pública, não faz parte das atividades vinculadas ao Réu, visto que, este não possui nenhum tipo de vínculo direto à Administração Pública.

O Relator, juiz substituto Jefferson Alberto Johnsson ("Relator''), ponderou que os Termos de Verificação dos quais decorreram as cobranças pelo Réu à Autora são irregulares. Uma vez que os funcionários do Réu não têm fé pública, são inábeis à imposição de sanções embasadas nos presentes Termos de Verificação.

O colegiado, em sua maioria, seguiu a posição do Relator, que fundamentou seu voto em precedentes e entendeu que em nenhum momento a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) confere poder de polícia às entidades coletoras. Além disso, o Réu foi condenado ao pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de custas processuais e honorários advocatícios.

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