Sign In

   

É ônus do ECAD comprovar a incidência de legislação brasileira para cobrança de direitos autorais

13Nov2018Nov13,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual
Em julgamento realizado em 2 de outubro de 2018, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ("ECAD") contra a Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo LTDA. ("Costa Cruzeiros") e que discutia o pagamento dos direitos autorais decorrentes de apresentações do cantor Roberto Carlos promovidas em cruzeiro turístico de bandeira italiana. 

Na origem, o ECAD ajuizou ação inibitória cumulada com pedido de indenização para condenar a Costa Cruzeiros ao pagamento de direitos autorais em razão da execução pública de músicas do Roberto Carlos em cruzeiro marítimo temático. A sentença e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram improcedentes os pleitos do ECAD, alegando que não restou comprovada a incidência da legislação brasileira no caso, uma vez que se tratava de embarcação estrangeira navegando no litoral brasileiro. 

Contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, o ECAD opôs embargos de declaração requerendo a inversão do ônus da prova com base na "Teoria da Carga Dinâmica das Provas", alegando que a Costa Cruzeiros teria mais condições de fornecer as provas necessárias para comprovar a localização em que o cruzeiro estava no momento da execução das obras. Os embargos de declaração foram rejeitados, o que ensejou a interposição de recurso especial pelo ECAD. 

A Terceira Turma do STJ entendeu que, sendo incontroverso que as apresentações do cantor Roberto Carlos aconteceram em navio estrangeiro, só seria viável acolher a pretensão do ECAD caso comprovado que os fatos geradores ocorreram dentro das divisas marítimas brasileiras, mais especificamente no mar territorial, haja vista os limites espaciais da jurisdição, da legislação e da própria soberania nacional. 

Ainda, o STJ entendeu que o fato de a reprodução ocorrer em solo brasileiro seria circunstância que permitiria que o ECAD pleiteasse a cobrança de direito autoral, por isso, seria obrigação da entidade comprovar o seu direito. 

Os Ministros entenderam que acolher a tese da inversão do ônus da prova equivaleria a atribuir ao ECAD, por vias transversas, o poder de demandar contrapartida por direitos autorais de toda e qualquer embarcação estrangeira, dentro ou fora dos limites marítimos brasileiros. 

Clique aqui para acesso à íntegra do acórdão.
Ver publicações da área