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Diretoria do BNDES modifica as Condições Aplicáveis aos Contratos do BNDES

5Dez2018Dec5,2018
Infraestrutura e Energia; Mercado de capitais
A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) aprovou a Resolução nº 3.377, em 17 de outubro de 2018, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2018 (“Resolução 3.377”). 

A Resolução 3.377 tem por objetivo alterar determinados dispositivos previstos nas Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES (“Disposições Aplicáveis BNDES”), norma geral que regula supletivamente os contratos de crédito celebrado pelo banco. 

Dentre as alterações previstas na Resolução 3.377, destacamos as seguintes:

Obrigações Gerais da Beneficiária: Pela nova redação prevista na Resolução 3.377, as beneficiárias (devedoras nos instrumentos de crédito) deixam de ser obrigadas a solicitar a anuência do BNDES em caso de concessão de preferência a outros créditos, amortização de ações, emissão de debêntures, assunção de novas dívidas ou partes beneficiárias. 

Para maior clareza das referidas modificações, reproduzimos abaixo os trechos revogados das Disposições Aplicáveis BNDES, conforme alterados pela Resolução 3.377:



Hipóteses de Vencimento Antecipado e Mudança de Controle: A Resolução 3.377 alterou a hipótese de vencimento antecipado por alteração de controle da beneficiária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"controle, direto ou indireto, da Beneficiária sofrer modificação após a contratação da operação e for constatada, entre outras hipóteses, a piora do risco de crédito ou a declaração de inidoneidade ou a existência da proibição de contratar com o Poder Público, em relação ao(s) novo(s) controlador(es);",

Foi excluída a antiga referência a "controle efetivo", termo que não é utilizado na legislação societária e causava certas dúvidas de interpretação. Por outro lado, entendemos que a anuência do BNDES para a mudança de controle direto ou indireto ainda será necessária na maioria dos casos, já que os critérios de risco de crédito e idoneidade não são exaustivos, tendo em vista a utilização da expressão "entre outras hipóteses". Ademais, mesmo os critérios de risco de crédito e idoneidade são subjetivos, devendo ser analisados pelo BNDES em cada caso.

Destaca-se que as Disposições Aplicáveis BNDES possuem carácter subsidiário aos termos estabelecidos nos instrumentos de crédito do BNDES, de tal forma que a revogação das condições mencionadas acima, não impede o BNDES de exigi-las nos instrumentos de crédito do projeto. Tais condições deverão ser negociadas com o banco no momento de contratação da operação.

As Disposições Aplicáveis BNDES foram atualizadas no website do BNDES em 26 de novembro de 2018 e passam a ser válidas para os contratos assinados com o banco a partir de tal data. Para consulta das Disposições Aplicáveis BNDES, clique neste link.

Permaneceremos à disposição caso desejem quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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