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Direito de utilização da marca não exime banda de pagamento a produtora

15Ago2018Aug15,2018
Propriedade intelectual
Em decisão proferida no dia 24 de julho de 2018, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) decidiu, por unanimidade, condenar o guitarrista Dado Villa Lobos e o baterista Marcelo Bonfá ao pagamento de um terço do valor recebido pelos contratos firmados para a turnê 30 Anos de Legião Urbana à produtora Legião Urbana Produções Artísticas Ltda (“Produtora”).

O processo teve início com ação proposta pela produtora (“Autora”) para pagamento de indenização pelo uso indevido da marca “Legião Urbana” pelos dois músicos (“Réus”), sobre a qual alega ser titular exclusiva. Entretanto, os Réus haviam obtido previamente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, o direito de utilização da marca independentemente de autorização da Produtora.

Neste cenário, os Réus formularam pedido contraposto requerendo a condenação da Produtora ao pagamento de indenização correspondente às suas contribuições para o aumento da fama e valor da marca decorrente da utilização.

Inconformada, a Produtora recorreu alegando que os Réus cederam e transferiram suas quotas sociais e receberam, para tanto, todos os direitos e valores correspondentes, razão pela qual não poderiam mais utilizar a marca. Tal alegação faz alusão ao contexto de criação da própria Produtora, estabelecida nos anos 80 com vistas a atender ao requisito de apenas um titular para a marca, tendo o grupo decidido que seria o vocalista Renato Russo o sócio majoritário e, posteriormente em razão de sua morte, ficando a mesma controlada por sua família.

O Desembargador Relator, Adolpho Andrade Mello, analisou o recurso e ponderou que, em que pese a decisão que confere o direito de uso da marca tenha pendência em ação rescisória, não se pode, enquanto não rescindida, ter os efeitos e direitos nela reconhecidos limitados.

Contudo, entendeu que não podem os Réus usufruírem da marca em sua totalidade, tendo em vista que a decisão transitada em julgado não reconheceu a exclusividade da exploração, mas sim garantiu a utilização da marca em conjunto com a Produtora, sendo devido o pagamento de um terço do resultado financeiro dessa exploração, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui


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