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Dilma veta parcelamento de débitos mais vantajoso para empresas em recuperação

2Dez2015Dec2,2015
Tributário
Jota

Dilma veta parcelamento de débitos mais vantajoso para empresas em recuperação

Da redação

Pela terceira vez em dois anos, a presidente Dilma Rousseff vetou aumentar o prazo para que empresas em recuperação quitem débitos tributários.

Na mensagem de veto aos artigos 12, 13 e 16 da Medida Provisória 677/2015, o Executivo pontuou que o parcelamento de dívidas em 120 meses seria muito longo, “permitindo que os demais credores da e​mpresa em recuperação judicial sejam pagos antes da quitação de débitos tributários”.

Além disso, afirmou que causaria prejuízo à Fazenda Nacional permitir a utilização de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL sem limitações e sem previsão de pagamento de parte do débito com recursos próprios do contribuinte.

As condições mais vantajosas para a regularização de empresas em processo de recuperação com a Receita Federal foram incorporadas ao texto da MP 677 pelo Congresso. Duas outras tentativas haviam sido feitas pelos parlamentares nas MP´s 668/2015 e 656/2014, que também sofreram veto da presidente.

Por meio da Lei 13.043 de 2014, o governo instituiu um parcelamento especial de 84 parcelas mensais e consecutivas para companhias em dificuldade financeira ficarem em dia com o Fisco.

O advogado João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, lembra que o governo permitiu a utilização de prejuízos fiscal e de base negativa da CSLL para quitar débitos vencidos até 30 de junho, a partir do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

Os benefícios são adquiridos por empresas que registraram resultados negativos. Nos anos seguintes, caso seja apurado lucro, as companhias podem diminuir o total a pagar da CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Normalmente, os contribuintes podem utilizar apenas 30% do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acumulados a cada ano. O Prorelit, porém, permite a utilização dos benefícios para pagamento de até 57% das dívidas escolhidas pelo devedor. O restante do débito deve ser pago em espécie.

Para Colussi, seria um contrassenso não permitir um socorro especial para empresas que estão em dificuldades. “Antes de manter arrecadação a preocupação deveria ser manter empregos. As empresas são as contribuintes de tributos que representam 85% da base de arrecadação. Parece desinteressante deixa-las sem oxigênio para se recuperar”, afirma.​​

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