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Determinada abstenção de uso de nome que remete à farmácia nacional

19Out2018Oct19,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em recente decisão proferida pela 38ª Vara Cível de Fortaleza, foi concedida tutela de urgência em favor de Petrolina Medicamentos Ltda. e Farmácia do Trabalhador do Brasil Ceará Ltda. ("Autores"), as quais postulavam pela abstenção de uso do nome "Farmácia do Trabalhador do Ceará", bem como de quaisquer sinais distintivos assemelhados àqueles constantes nas marcas registradas de titularidade dos Autores.

O litígio iniciou-se com ação proposta pelos Autores em face de Farmácia Casa do Remédio Ltda. ("Ré"), sustentando que a mesma se utiliza indevidamente de sinais similares àqueles das marcas registradas pelos Autores perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI").

Em sua inicial, os Autores alegaram que possuem a titularidade da marca associada ao nome "Farmácia do Trabalhador do Brasil – FTB". Contudo, a Ré passou a exercer sua atividade empresarial sob o nome fantasia de "Farmácia do Trabalhador do Ceará", realizando o uso de sinais distintivos associados ao nome e quase idênticos àqueles contidos nas marcas registradas dos Autores.

O Juízo de primeiro grau decidiu pela concessão da tutela de urgência requerida, por entender que estão presentes os requisitos necessários para sua concessão, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sua decisão, o magistrado asseverou que o direito marcário possui uma dupla função: a proteção da propriedade industrial, de modo a beneficiar a econômica nacional e a proteção ao público consumidor, garantindo que o produto adquirido ou serviço prestado fora cunhado pelo empresário titular da marca em questão.

O magistrado esclareceu ainda que o caso em tela não se amolda à proteção do direito marcário, vez que a Requerida não se vale exatamente da marca registrada pelas Requerentes perante o INPI. O magistrado afirmou que, de qualquer modo, a proteção é pertinente, considerando-se que a utilização indevida do conjunto–imagem (trade dress) também deve ser objeto da tutela da propriedade industrial.

O Juízo igualmente ponderou que a prática de utilização imprópria dos aspectos acessórios da marca é conduta hábil a ensejar concorrência desleal, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (LPI).

A decisão ainda esclareceu que é inegável que o nome fantasia "Farmácia do Trabalhador do Ceará" poderá gerar confusão perante o público consumidor, dada a sua similaridade com o nome "Farmácia do Trabalhador do Brasil". No mais, o Juízo indicou que é incontestável a intenção de reprodução, diante de uma análise comparativa entre os elementos da marca registrada de titularidade das Requerentes, bem como a marca utilizada indevidamente pela Requerida.

Assim, de acordo com o entendimento de primeiro grau, o requisito da probabilidade jurídica está presente. Por outro lado, o magistrado ponderou que o perigo da demora se extrai da evidente capacidade da similaridade de ocasionar confusão ao consumidor.

Pelas razões indicadas, o magistrado deferiu a tutela pleiteada, determinando que a Requerida insira em locais visíveis em seu estabelecimento, no prazo de 72 horas, anúncio expresso e inequívoco ao público de que a empresa não se trata da "Farmácia do Trabalhador do Brasil – FTB". Ainda, no mesmo prazo, restou determinando que a Requerida retire toda e qualquer publicidade de circulação, à exceção da placa de "fachada", sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

Por fim, a Requerida deverá providenciar a retificação de seu nome fantasia perante os órgãos competentes e promover a retirada da placa de "fachada", substituindo-a pela nova nomenclatura adotada ou deixando sem alguma no prazo máximo de quinze dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000 (cem mil reais).

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

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