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Despacho nº 96/2018 – Informações e documentos a serem apresentados no Portal Nacional da Transparência Tributária

26Jul2018Jul26,2018
Tributário

A Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017, determinou a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos sem a previa autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”), portanto, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Para o cumprimento das medidas estabelecidas para a remissão dos créditos, o Convênio ICMS 190/2017 estabeleceu certos requisitos. Dentre eles, a criação do Portal Nacional da Transparência Tributária (“PNTT”), website por meio do qual serão publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso.

Nesse contexto, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje pelo Secretário Executivo do Confaz, o Despacho nº 96/2018 que define o formato para a entrega das informações e da documentação comprobatória que deverão ser incluídas no PNTT. 

Segundo o Despacho, para o cumprimento da condição relativa ao registro e ao depósito perante o Confaz dos benefícios fiscais concedidos, bem como da certificação de entrega e respectiva publicação no PNTT, os Estados e Distrito Federal devem entregar:

  • em arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, relação com as informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos, bem como suas alterações posteriores, de que trata o Convênio ICMS 190/17, separando os atos vigentes em 08 de agosto de 2017 dos não vigentes nesta data, devendo, ainda, ser observado o formato constante dos anexos trazidos pelo próprio Despacho nº 96/2018, mediante o preenchimento do campo denominado “Unidade Federada” e respectivas colunas; e

  • em arquivo eletrônico, extensão PDF, toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e correspondentes atos normativos, inclusive a relação, publicada nos respectivos diários oficiais das unidades federadas, com a identificação de todos os atos normativos.

De acordo com as regras previstas, a entrega do arquivo deverá ser realizada na Secretaria Executiva Do Confaz (“SE-Confaz”), que utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (“SEI”), pelos Estados e Distrito Federal, acompanhada de ofício expedido pelo Secretário de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, ou por servidor indicado em portaria ou ato equivalente, e poderá ser entregue digitalmente, via internet, protocolo de segurança, criptografia ou meio físico, inclusive com a utilização de serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvens.

Ainda, os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas deverão indicar os servidores das respectivas administrações tributárias para ter acesso ao processo específico no SEI, com competência para "declarar" a autenticidade das planilhas contendo a relação dos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, inclusive a documentação comprobatória correspondente e arquivos eletrônicos depositados na SE-Confaz.

Em contrapartida, a SE-Confaz deverá manter e disponibilizar no PNTT links relativos a cada unidade federada, e por certificado de depósito, possibilitar o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal às planilhas contendo a relação dos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, inclusive a documentação comprobatória correspondente, registrada e depositada. 

Por fim, os registros já realizados e depositados nos moldes do Despacho do Secretário Executivo do Confaz nº 39/18 permaneceram válidos, já os que ainda estão pendentes, deverão seguir as previsões do Despacho nº 96/2018.

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