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Decreto nº 9.616/2018 – Governo implementa o modelo de entrada-saída e outras propostas do Gás para Crescer para o mercado de gás natural

18Dez2018Dec18,2018
Óleo e Gás

​O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira o Decreto nº 9.616/2018, que regulamenta a Lei do Gás e implementa propostas do programa Gás para Crescer que não implicam em mudanças na legislação. 

Após extensas discussões entre agentes públicos e privados do setor de gás natural, essas e outras propostas chegaram a ser encaminhadas para o Congresso Nacional no final de 2017 na forma de um projeto de lei que, no entanto, segue travado na Câmara.

A mudança mais emblemática introduzida pelo Decreto é a permissão de contratação de capacidade de transporte de gás natural pelo modelo de entrada-saída, em que tanto a entrada quanto a saída do gás podem ser contratadas de forma independente, o que incentiva a liquidez do mercado e maximiza do número de agentes aptos a negociar entre si.

Nesse novo modelo, as tarifas de transporte de gás natural deverão ser propostas pelos transportadores e aprovadas pela ANP, que será o principal órgão na regulamentação e mediação do setor de transporte, para a "promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas".

Além de determinar que "a ampliação da capacidade de transporte caracteriza-se como forma de acesso de terceiros aos gasodutos", o Decreto incumbe à ANP a regulamentação dos limites da atuação no transporte por empresas que já estejam em outros elos da cadeia.

O texto ainda permite que a ANP regulamente o compartilhamento de infraestrutura essencial (instalações de escoamento, processamento e de terminais de GNL), a partir da negociação entre os agentes, atuando como um árbitro dos possíveis conflitos resultantes das negociações de acesso malsucedidas.

Outra inovação de potencial benéfico ao setor é a determinação de que a Empresa Energética Nacional (EPE) elabore estudos dedicados à expansão da malha dutoviária do país.

Importante notar que todas as mudanças introduzidas pelo Decreto n° 9.616/2018 no setor de transporte não atingem os direitos decorrentes de contratos vigentes e dependem de regulação adicional da ANP para sua efetividade.

Na avaliação do diretor-geral da ANP, Décio Oddone, a medida do governo possibilita maior abertura, maior competição e diversidade de agentes do mercado de gás natural. "As medidas mais profundas deverão ser feitas pela nova Lei do Gás, que deverá ser votada ano que vem pelo Congresso Nacional", disse.

Assim, outros pontos cruciais do Gás para Crescer, que não puderam ser endereçados pelo Decreto, já que exigem alteração de lei, vão ficar sob a responsabilidade do novo governo. Dentre esses pontos, cabe destaque, por exemplo, à alteração no regime de outorga para novos gasodutos.

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