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Decreto nº 46.453/2018: dispõe sobre o parcelamento e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS no Rio de Janeiro

11Out2018Oct11,2018
Tributário

Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.453/2018 regulamentando a Lei Complementar estadual nº 182/2018, que estabelece a redução de multa e de juros de mora mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de créditos tributários relativos ao ICMS. 

As condições e formas de adesão ao parcelamento ainda serão regulamentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O prazo de adesão ao parcelamento será de até 30 dias, não prorrogáveis, após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito. 

Note-se que, conforme antecipamos em nosso Memorando aos Clientes de 21 de setembro de 2018, os contribuintes poderão pagar seus créditos tributários com as seguintes reduções:

(a) créditos tributários relativos ao ICMS e de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, com data de vencimento até 30 de junho de 2018:

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(b) créditos tributários limitados à exigência de multas referentes ao ICMS e cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018:

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Além disso, o Decreto nº 46.453/2018 determinou expressamente que as disposições acerca do ICMS se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.

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