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Decreto determina a extinção e estabelece limitações a colegiados, com e sem participação social, na administração pública federal

12Abr2019Apr12,2019
Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos humanos; Propriedade intelectual

Foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União, de 11/04/2019, o Decreto nº 9.759/2019, que autoriza a extinção de colegiados a partir de 28 de junho de 2019 e estabelece novas diretrizes e limitações ao seu funcionamento no âmbito da administração pública federal.

De acordo com o Decreto nº 9.759/2019, são compreendidos como colegiados aqueles instituídos por decreto, ato normativo inferior (como portarias) ou atos de outro colegiado, sendo estes conselhos, comitês, comissões, juntas, fóruns, grupos, equipes, mesas, salas e/ou quaisquer órgãos de estrutura análoga com denominação diversa. São exceções expressas à norma geral de extinção: (i) as diretorias colegiadas de autarquias e fundações, (ii) as comissões de sindicância e processo disciplinar, (iii) comissões de licitação, (iv) previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino, e (v) criados ou alterados por norma publicada a partir de 1º de janeiro de 2019.

Apesar de faltar clareza em relação à abrangência e aplicação do Decreto nº 9.759/2019, é possível que colegiados de grande relevância para a sociedade em geral sejam extintos, como o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) e o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP). Não há ainda informações sobre os impactos das extinções dos colegiados sobre os procedimentos e as estruturas de monitoramento de políticas públicas a estes relacionadas.

Destacamos abaixo os alguns dos colegiados que podem vir a ser extintos, segregados por áreas de interesse:

Para as organizações da sociedade civil:

Comissão Técnica Nacional de Diversidade para assuntos relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (CADARA)

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População de Rua (CIAMP-RUA)

Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT)

Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPVT)

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CND)

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)

Conselho Nacional de Educação Escolar Indígena

Conselho Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD)

Conselho Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo

Conselho Superior de Cinema (CSC)


Para o setor de telecomunicações e tecnologia:

Comitê Gestor de Internet (CGI)

Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas (Câmara IoT)

Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED)

Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) das principais operadoras de telecomunicações do país

Comitê de Defesa dos Usuários (CDUST)

A partir de referido Decreto, as propostas de criação de novos colegiados, ampliação de colegiados existentes ou recriação de colegiados extintos deverão observar critérios específicos quanto a (i) possibilidade de participação por videoconferência, (ii) estimativa de gastos, (iii) indicação de disponibilidade orçamentária para diárias e viagens de seus membros, (iv) apresentação de  breve resumo das reuniões dos eventuais colegiados antecessores e medidas destas decorrentes nos anos de 2018 a 2019, além de (v) justificativa da necessidade de quantidade superior a 07 membros (quando aplicável) e (vi) vedação do a possibilidade de criação de subcolegiados, nos termos estabelecidos aos requisitos pelo art. 6º do Decreto nº 9.759/2019. Além destes requisitos será necessário também observar as regras previstas nos artigos 36 a 38 do Decreto nº 9.191/2017, a exemplo da indicação de competências, da composição, da autoridade encarregada de presidir ou coordenar os trabalhos, entre outras.

Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão encaminhar, até 28 de maio de 2019, a relação de colegiados que presidam, coordenem ou participem à Casa Civil da Presidência da República, indicando seus nomes e atos normativos que os fundamentam. Até a data de 1º de agosto de 2019 serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos.

Destacamos ainda que o Decreto nº 9.759/2019 revogou o Decreto 8.243/2014 que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), norma que fundamentava a existência e funcionamento dos referidos colegiados, extinguindo também os colegiados decorrentes de tais normais.

Desta forma, todos os colegiados criados a partir do Decreto nº 8.243/2014 deverão ser extintos, salvo justificativa a ser encaminhada na forma do art. 6º do Decreto nº 9.759/2019.

Segundo o Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a intenção da edição do Decreto é "diminuir e desburocratizar o Estado". O Governo acredita que ao final dos 60 (sessenta) dias do prazo para justificativa, haverá apenas cerca de 50 (cinquenta) conselhos.

Acesse aqui e na íntegra o conteúdo do documento.

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