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Decreto de Relicitação dos contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

8Ago2019Aug8,2019
Infraestrutura e Energia; Direito público empresarial

Em 7 de agosto de 2019, foi publicado o Decreto Federal nº 9.957, 6 de agosto de 2019 (“Decreto 9.957/2019”), que estabelece o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que trata a Lei Federal nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

O Decreto 9.957/2019 visa a continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como a transparência e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes em relação ao processo de relicitação.

Neste sentido, ressalta-se os seguintes pontos introduzidos pelo Decreto 9.957/2019:

(i) Requerimento de relicitação: dentre outras regras, o requerimento deve ser formulado por escrito pelo contratado originário, apresentando (a) justificativas e elementos técnicos que caracterizem a necessidade e conveniência da medida, (b) declaração formal (irrevogável e irretratável) da intenção de aderir à relicitação, (c) renúncia de participação no novo certame (restrição engloba acionistas direitos e indiretos do contratado), (d) informações sobre os bens reversíveis, instrumentos de financiamento, contratos com terceiros e existência de recuperação judicial, extrajudicial ou falência relacionado à concessionária. 

(ii) Procedimento de qualificação: (a) a agência reguladora competente irá analisar a viabilidade do requerimento de relicitação; (b) após manifestação da agência reguladora, o Ministério da Infraestrutura deve se manifestar sobre a compatibilidade do requerimento em relação o escopo da política pública formulada para o setor; (c) as manifestações da agência reguladora e do Ministério de Infraestrutura serão encaminhadas ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para opinar quanto à conveniência e oportunidade da relicitação, previamente à deliberação do Presidente da República. 

(iii) Contratação de empresa de auditoria independente:  A agência reguladora competente contratará empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação do contrato de parceria.

(iv) Pedido de recuperação judicial e falência: o termo aditivo a ser firmando com contratado originário deve prever a impossibilidade de a concessionária requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial até a extinção do contrato de parceria. 

(v) Indenizações: Indenizações: serão descontados do valor de indenização pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados (a) as multas e outras somas de natureza não tributária devidas pelo contratado originário ao ente competente e não adimplidas até o momento do pagamento da indenização, (b) as outorgas devidas até a extinção do contrato de parceria e não pagas até o momento do pagamento da indenização, (c) o valor excedente da receita tarifária auferida decorrente da suspensão das obrigações de investimentos não essenciais no momento da celebração do termo aditivo.

(vi) Outorgas vencidas e pagas: não compõem, incluído o ágio, o cálculo da indenização devida.

Os pontos elencados acima são essenciais para que os projetos de relicitação do Governo Federal como aeroporto de Viracopos e a rodovia BR-153 sejam viabilizados, contribuindo para o cumprimento da agenda de concessões do Governo Federal.

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